Anulação De Casamento Oab

______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. (BELTRANO DE TAL) (anuente), que registrou criança que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme comentários e transcrições de entendimentos feitos mais adiante. Em sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda,…

defeito ou vício do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na esfera do direito, como por exemplo: o casamento de pessoas já casadas. Os atos anuláveis são aqueles que aconteceram, mas que geraram seus efeitos na órbita do direito e, portanto são suscetíveis de anulação desde que comprovados alguns estados como: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou…

pode porque o parentesco por afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento (art. 1.595, §2º, CC). 2- Suponha que Carlos e Lourdes tenham casado apenas no religioso. Este casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. De acordo com o art. 1516, CC: o registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. Assim, este casamento não pode gerar efeitos civis, pelos motivos acima expostos. O impedimento é de…

Parente próximo. b) Cunhado. c) Cônjuge. d) Tutor. 14. (OAB/SC 2003) De acordo com o Código Civil: I. Não podem ser tutores, entre outros casos, os que não tiverem a livre administração de seus bens e os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, mesmo os que já cumpriram a pena. II. Com relação ao regime da comunhão universal, serão incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. III. O regime da comunhão parcial é aquele na…

Pergunta-se: 1- Poderia Carlos casar com a mãe de sua falecida esposa? Justifique sua resposta. R: Não, com a dissolução do casamento o vínculo de parentesco com os parentes do cônjuge permanecem à todos que estão em linha reta, Carlos não pode se casar com sua sogra pois ela continua sendo sua parente ascendente de 1º grau por afinidade em linha reta, com o fim do casamento extingue-se apenas os vínculos colaterais, conforme dispõem o artigo 1595,§2º do CC. Art. 1.595. Cada cônjuge…

JURÍDICOS Trata-se de AÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. Diz o artigo 100, I do CPC: “Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ” Muito se discute sobre esse artigo, com base no princípio da isonomia. Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência…

expor. I - DOS FATOS 1. As partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens desde 23 de fevereiro de 2010. Da união resultou o filho do casal que tem a idade atual de um ano. 2. Recentemente o requerido propôs ação de anulação de casamento, sob a alegação da existência quanto à pessoa de sua esposa, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. 3. A parte requerente foi informada por terceiros que o requerido intenta dilapidar o…

assunto tratado como abominação social, o descaso era tamanho que foi criada a Emenda Constitucional nº 9, que possibilitou a promulgação da Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, a qual regula os casos de dissolução de sociedade conjugal e do casamento, sendo regulamentada através da Lei nº 11.441/2007. Todos aqueles que se formarem pobres, tem o direito de se eximirem de taxas cobradas pelos cartórios e tabelionatos, porém, deverão arcar com as despesas do advogado. Vale ressaltar que…

Petição de divórcio consensual O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que pode servir de roteiro para uma petição sua. Modelo pronto EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

dois anos. Todavia, descontente com o casamento o requerido ajuizou ação de divórcio que tramita na Vara do Núcleo de Prática Jurídica Simulada Faculdade Atenas sob o nº 0470.00.000.00-1. As partes encontram-se de fato separados, onde a requerente saiu da residência em que morava, enquanto o requerido permaneceu nesta. Ocorre que desde a retirada da requente do domicílio o marido tem vendido parte dos bens que foram partilhados pelo casal durante o casamento, tendo, inclusive,…