Anulaçao De Negocio Juridico Venda Descendentes

positivo, que, se preenchidas, possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito.”[3]. Vejamos os conceitos de possibilidade jurídica, legitimidade para a causa e interesse processual : “a) possibilidade jurídica – “existência, dentro do ordenamento jurídico, de um tipo de providência, tal como a que se pede”; b) legitimidade para a causa – “pertinência subjetiva da ação”, “titularidade na pessoa que propõe a demanda”; c) interesse – “necessidade da intervenção dos órgão…

de que houve fraude à execução na alienação do imóvel em questão, contamina as posteriores alienações. Precedente. II - Recurso especial não conhecido." (a) "A venda de bem feita por procurador a quem não foram outorgados poderes para realizar o negócio apresenta vício insanável, não sendo possível prestigiar a boa-fé daquele que, em venda sucessiva, adquire o imóvel de pessoa em cujo nome o imóvel foi registrado." (b) "PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.…

também em relação às conseqüências que ele produz. Art. 478: Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual. Art. 496: Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve ser desconsiderada a expressão “em ambos os casos”, no parágrafo único…

CONTRATOS COMPRA E VENDA Nos primórdios da civilização, o acesso aos bens materiais, além da produção para o próprio consumo, se condicionava ao fenômeno da troca, que dependia de um processo complexo entre duas pessoas: o bem disponível de uma deveria ser a necessidade da outra, em uma relação de reciprocidade. Para a concretização do negócio era preciso, ainda, a equivalência de valor dos objetos. As dificuldades induziram à criação da mercadoria de troca, que funcionava como…

contrato: NULIDADE Absoluta e Relativa: nulidade é uma sanção aplicada aos contratos que não observam os pressupostos de validade do negócio jurídico. NULIDADE ABSOLUTA: É uma nulidade grave que nunca poderá ser saneada pelas partes. Ofende preceitos de ordem pública. Não poderá ser confirmado. Efeitos Ex Tunc. É como se o contrato nunca tivesse existido. Exemplo: negócio celebrado por incapaz. NULIDADE RELATIVA: É uma imperfeição da vontade, convalidado com o decurso do tempo. Efeitos…

competência, em seu texto tratados. Promove a unificação parcial do Direito Privado, uma vez que agrega a seu texto todas as disposições acerca da constituição e extinção de sociedades, no capítulo denominado “Direito Empresarial”, trazendo ao sistema jurídico pátrio a positivação da teoria da empresa, e de todos os seus consectários, todavia, auxiliado pela Lei n. 6.404/76 e suas recentes alterações, que trata das Sociedades por Ações, e permanece válida. Ressalta-se que a unificação…

jurídicas) O objeto do Direito: bens e suas várias categorias : imóveis e móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, bens reciprocamente considerados, públicos e particulares. Dos Fatos jurídicos: o negócio jurídico, o dos atos jurídicos lícitos, o dos atos ilícitos, o da prescrição e decadência e o da prova. A parte Especial se divide em vários livros, a saber: Direito das Obrigações ( arts. 233 a 965); Direito de Empresa ( arts. 966 a…

da compra e venda. Art 505 e seguintes do CC. Cláusulas especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva de domínio e venda sobre documento. Compra e venda com cláusulas especiais: 1 - Retro venda:…

Civil, e os demais abordam matérias relevantes, reguladas por leis especiais. Assim, os estudantes e candidatos poderão preparar-se, de forma organizada, enfocando as partes em que se sentirem mais inseguros, mas sem perder de vista o sistema jurídico constitucional, que consiste em interpretar dispositivos não de forma isolada, mas em consonância com todo o conjunto normativo. A todos, bons estudos, boas provas! Os Autores NOTA À 2.ª EDIÇÃO A…

antigas em face do direito atual. É traçado um panorama das sociedades, evidenciando aspectos históricos e, sobretudo legais, que influenciaram o direito brasileiro. As sociedades civilizadas são tão complexas que não poderiam existir sem um sistema jurídico desenvolvido. Por essa razão, os estudiosos acreditam que o homem começou a formular leis nos tempos pré-históricos, antes do surgimento das primeiras civilizações. Mas os povos pré-históricos não possuíam sistema de escrita, e por…