Anulatória Multa Trânsito

grau aptas a pôr fim ao processo, mas sim estendendo-se aos acórdãos revestidos da mesma potenciali-dade. As ações Rescisórias possuem rol taxativo para as hipóteses de cabimento, devem ser inter-postas no prazo decadencial de dois anos a contar do transito em julgado. Classificação e natureza jurídica No passado, havia grande controvérsia acerca da classificação da ação rescisória, uma vez que, ao buscar vergastar a sentença proferida, era essa ação comparada aos recursos. Em que…

segundo processo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição. Pode ainda o juiz de oficio, reconhece-la. Além disso, se deduzida e rejeitada, não se inibe a parte formular novamente a pretensão. E ação rescisória – só é admissível após o transito em julgado da decisão proferida no segundo processo. V – Violação de literal dispositivo de lei: ocorre quando o juiz desrespeita ou ignora disposição expressa em lei que deveria regular a situação concreta lhe apresentada.…

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, DECRETA: Anúncios do Google Modelo Defesa de Multas www.clickcds.com.br/RecursosMultas Defenda-se da indústria de multas, por 17,50, envio por download Art. 1º A incidência da contribuição previdenciária devida pelas empresas de que tratam os arts. 7ºa 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, ocorrerá em…

prazo impróprio, de forma que o seu não cumprimento não gerara consequências processuais. Não existe sanção prevista no dispositivo legal para o descumprimento do prazo de abertura do inventário, cabendo a cada Estado-membro da federação a previsão da multa. Os artigos 987 e 988 do CPC regulamentam a legitimidade ativa para a propositura da ação de inventário. Apesar de ser em regra proposto pelo administrador provisório, trata-se de espécie de legitimidade concorrente, de forma que…

suscitante. AULA 3 Estrutura do Conteúdo Partes.Conceito.Capacidade processual. Características. Limites legais de sua atuação. As hipóteses de alteração dos pólos da relação jurídica processual. Dos deveres das partes. A boa-fé processual. Despesas e Multas. A intervenção do MP. Aplicação Prática Teórica 1ª João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os…

Código Penal. É o chamado exercício arbitrário das próprias razões. Veja: "Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência." Há, no entanto, 4 exceções onde a autotutela não constitui crime, quais sejam: - Legítima defesa pessoal; - Legítima defesa da posse; - Direito de retenção; e - Direito de greve. a-ii)…

29 3 22. Formal de Partilha ...................................................................................... 30 23. Recurso ......................................................................................................31 24. Ação anulatória de partilha .........................................................................31 25. Ação rescisória ........................................................................................... 32 26. Ação de petição de herança…

declaratória | – trânsito em julgado -----|- data da sua publicação, se irrecorrível | | | |- no momento em que ocorreu o fato | causador da inadmissibilidade | (intempestividade, renúncia etc.) |-- conhece: recurso preenche requisitos de admissibilidade e merece julgamento do mérito | |----- no mérito - |-- nega provimento - infundada a impugnação; a decisão a quo é mantida e o | trânsito em julgado…

estiver de boa fé, a prescrição correu esse tempo todo, de tal sorte que, se a Fazenda Pública descobrir o vício cinco anos depois, nada mais pode fazer. Logo, se o contribuinte estiver de boa fé, paga o tributo e não paga a multa; o contribuinte de má fé paga o tributo e a multa. Boa fé: no período em que houve a suspensão do crédito tributário, correu a prescrição do mesmo. Má fé: no período de suspensão do crédito tributário ocorre a suspensão da prescrição. Esta informação…

Privilégios do crédito – Administração Tributária; – Espécies Tributárias: – Empréstimos compulsórios – Contribuição de melhoria – Taxas e contribuições; – IPTU e ITBI – ITBI e ISS; – ISS e ITCMD; – ICMS e IPVA; – Impostos Federais; – Ação Anulatória Direito Civil – Pessoa Natural – Pessoa Jurídica – Bens – Negócio Jurídico; – Prescrição e decadência; – Posse. – Propriedade; – Direitos Reais sobre coisas alheias – Teoria geral dos contratos – Direito de Família; –…