Anulatória De Debito Fiscal

para lançar: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa... São os Auditores/Agentes Fiscais, Federais, Estaduais e Municipais, de acordo com a esfera de atribuição de cada um. Nem mesmo a autoridade judiciária (juiz) tem competência para realizar o ato formal do lançamento. Este é motivo pelo qual o STF entende que não se pode iniciar a ação penal por sonegação fiscal, sem o término do procedimento administrativo, haja vista que o judiciário não tem condições…

d) II e IV. CERTO e) III e IV. 12) O fisco de um estado da Federação verificou que um estabelecimento comercial não emitia notas fiscais, não escriturava os livros obrigatórios e não recolhia o tributo de ICMS devido nas operações comerciais. Diante disso, lavrou auto de infração contra a empresa e notificou seu representante para que efetuasse o pagamento do débito. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) O procedimento adotado pelo fisco é…

integral É sempre de natureza facultativa¸ pode ser feito no curso do procedimento administrativo, ou no processo judicial¸ não impede que seja feito o lançamento¸ impede a cobrança do crédito tributário respectivo (propositura da ação de execução fiscal)¸ impede a exigibilidade (depósito prévio)¸ suspende a exigibilidade (depósito posterior)¸ suspende o prazo da prescrição¸ exime o sujeito passivo do ônus da correção monetária¸ vencido o sujeito passivo o depósito é convertido em renda…

ex: transmissão de uma propriedade ( desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável. Art 116 § único – é necessário diferenciar a evasão ilícita da evasão legitima também conhecida como elisão ou economia fiscal. O primeiro trata de fraude onde o contribuinte usa de artificio doloso para se beneficiar quanto ao pagamento de um tributo. No segundo caso o contribuinte busca através de instrumentos lícitos o melhor caminho para o pagamento daquele…

Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Estadual • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração – Federal – Atividade Agrícola Modelos de defesas Processo Judicial • Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal – Auto de Infração • Embargos de Declaração • Defesas para os Crimes contra a Ordem Tributária • Embargos à Execução Fiscal -…

que o depósito não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para o conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a fazenda pública. A ação declaratória de inexistência de relação tributária, a anulatória de lançamento e o mandado de segurançapodem tramitar normalmente sem que o autor realize o depósito. “Machado 2009, Pag. 186.” Machado (2009) descreve que o depósito suspende a exigibilidade do dever jurídico de fazer o pagamento…

558/0001-23, estabelecida no Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 06, Lote 800 – Edifício Sede, Brasília - DF - CEP..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente Na data “de...” recebeu Inesperadamente a visita de fiscais da Fazenda, que em suas inspeções preliminares verificaram a necessidade de exigirem da industria gráfica, ora requerente, o pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no que se refere ao papel utilizado na…

Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal é levada à publicação no Diário Oficial em 2001, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2012, a União, com…

ocorre por meio de ação de repetição de indébito, que pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é de 2 anos. Por sua vez, o artigo 166 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a…

tributário. Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal economia fiscal ilícita é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal economia fiscal…