Antonio Impetrou Mandado De Segurança

impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Contra ato do Diretor da Escola Estadual Professor Fábregas, a qual pertence a Superintendência Regional de Ensino de Varginha/MG, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 114, no Centro da cidade de Luminárias/MG, CEP 37240-000, e também em face de FERNANDO ANTÔNIO DE MOURA MARTINS, brasileiro, solteiro, personal trainer, portador do CPF 015.829.916-77, e inscrito sob o RG MG 12 343 702, residente e domiciliado à Rua…

Apelante impetrou Mandado de Segurança contra ato abusivo do Presidente da Comissão de Licitação da DELTA S/A. O Juiz indeferiu inicialmente, sem análise de mérito, ao argumento de que “a situação apresentada não é passível de mandado de segurança, posto não se tratar de ‘ato de autoridade’, nos termos da Lei 1.533/51”. Desta forma, tem-se como inquestionável a ilegalidade do indeferimento do Mandado de Seguranca impetrado

perante a Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO ao Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Exposição dos fatos O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Senhor José Francisco da Silva, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Maranhão, alegando…

JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMARCA DE SÃO ROMÃO Autos: 0007126.98.2011.8.13.0642 Espécie: Mandado de Segurança Impetrante: José Pereira de Queiroz Impetrado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO José Pereira de Queiroz impetrou mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, contra o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de…

falecimento de Pedro Marques Simões Filho, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, Proc. Nº 1087/93, para comprovação da propriedade. - Juntou, ainda, contrato de locação entre a autora e o locatário ANTONIO PEDRO DA COSTA (fls.148/152). - Por r. despacho de fls. 153, a liminar foi deferida, de forma irregular, em nosso humilde entendimento, uma vez que existia um contrato de locação, o qual encontrava-se em vigência por prazo indeterminado.…

inscrito na OAB/SP sob o nº 250.999, formule a peça processual adequada para defender os interesses do Sr. Francisco José, apresentando todos os fundamentos de fato e de direito, conforme as informações acima prestadas. QUESTÕES PRÁTICAS: 1 - Antônio Camargo, empregado da empresa XYZ Indústria e Comércio S.A., exercia, nos últimos três anos, cargo administrativo de diretor comercial nessa empresa, sem qualquer subordinação jurídica, já que eleito por decisão de assembléia. Ao ser…

contra incursões ou invasões. E tudo isso tendo em vista nenhum outro objetivo senão a paz, a segurança e o bem público do povo. JOHN LOCKE Direito Administrativo 1. TOM foi aprovado, em 2º lugar, em concurso público para técnico em radiologia do município. Todavia, após um ano, somente foi nomeado e empossado o candidato aprovado em primeiro lugar. Com isso, TOM impetrou mandado de segurança, alegando seu direito líquido e certo em ser nomeado e empossado porque o único…

prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho. AULA10 1. Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A…

Luiz Antônio Zanini Fornerolli Classe: Reexame Necessário em Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL PROIBINDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS ADJACENTES - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA NÃO PROVIDA. RELATÓRIO Na comarca da Capital Covesa Comércio e Combustíveis Ltda. impetrou…

Competências da União. Competências estaduais. Competências municipais. Competências do Distrito Federal. 9 AULA 3 Organização do Estado Brasileiro. Intervenção Federal. 11 AULA 4 Defesa do estado e das Instituições democráticas — Forças armadas e segurança pública. 12 AULA 5 Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Composição do Parlamento estadual: Autonomia Política da Assembléia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito. 13 AULA 6 Processo legislativo:…