Antonio Impetrou Mandado De Segurança

Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988…

investigações. O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou a prisão temporária por 5 (cinco) dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais 5 (cinco) dias, se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. Foi expedido mandado de prisão. Sem ser preso, João soube da decisão e procurou um advogado para defendê-lo. Questão: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. (OAB VUNESP/SP 2006 - 127º exame). 5º Caso: Lúcio,…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos.

Fúlvio requereu administrativamente a indenização pelos prejuízos causados e, no curso do processo administrativo instaurado para se apurar a culpa dos agentes públicos pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em…

Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26476/2013 00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0032415-60.2013.4.03.0000/MS 2013.03.00.032415-6/MS RELATOR IMPETRANTE PROCURADOR IMPETRADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO Ministerio Publico Federal ALISSON NELICIO CIRILO CAMPOS JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAI > 6ª SSJ> MS VILSON ANTONIO RICARDI e outro LUIS CARLOS RICARDI PR046607 JOHNNY…

completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade. D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma…

interesses. Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. (Valor: 5,0) GABARITO: MANDADO DE SEGURANÇA: Competência: Juízo da Vara da Fazenda Pública; Impetrante: Empresa X Autoridade Coatora: Diretor da Secretaria de Arrecadação (pessoa responsável pelo ato de ilegalidade), vinculado ao ESTADO. Rito: Especial;…

de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Só poderá ser impetrado Mandado de Segurança, levando em consideração que a lei violou o artigo 60, IV da CF. Portanto, esse projeto de lei não deveria nem ter se iniciado, pois há vicio quanto ao procedimento. SEMANA 03 1. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação…

Qual é a natureza jurídica do recurso? Quais os pressupostos dos recursos? Explique cada um deles. Antônio propõe ação em face de José visando à declaração de propriedade do imóvel situado na SHIS QI 48 conjunto 52 casa 85 – Lago Sul. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, julga procedente o pedido de Antônio. Irresignado, João, inquilino de José, tenta impugnar a sentença. Indaga-se: Qual a medida judicial que João poderá adotar? Explique. Pedro e José ingressam com ação declaratória

III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (fl. 1.424e): MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade do mandado de segurança quando a impetrante além de requerer a suspensão da licitação postula pela nulidade dos atos dela decorrentes…