Espécies de inconstitucionalidade:

Orgânico Vício formal Formal Por ação Vício material Violação à preceito objetivo do ato Vício de decoro parlamentar Por omissão Obs: Não se admite controle judicial de tramitação de projeto, salvo de Emenda à CF violadora de Cláusula Pétrea. II – Momento do controle Legislativo – CCJ Prévio Executivo – Veto Judiciário – Mandado de Segurança (Parlamentar) Político Posterior Jurisdicional Híbrido – Político e Jurisdicional III – Sistema e vias de controle Sistema Difuso Critério Subjetivo ou orgânico Sistema Concentrado Sistema pela via incidental(Exceção) Critério Formal

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA SEMANA 10 Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2008.2) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determina, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de…

Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2008.2) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a…

Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2008.2) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a…

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO PROBLEMAS PARA PRATICAR LIVROS volume 2 e 3 ATENÇÃO AO VOLUME DO EXERCIOCIO SOLICITADO! ATENÇÃO! LIVRO DE PRÁTICA VOLUME 2: PROBLEMA 116 A Companhia de Enlatados X, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da…

SEMANA 10 Questão discursiva A Justiça Federal de 1ª instância proferiu sentença em ação na qual se discutia a guarda de um menor, filho de pai estadunidense e de mãe brasileira, que se casaram e passaram a residir no estado americano de Nova Jérsei. Posteriormente, a mãe veio ilicitamente com o menor para o Brasil, onde conseguiu judicialmente a guarda do filho. Após o falecimento da genitora, seu pai voltou a requerer a devolução do menor para sua guarda, encontrando aqui a oposição…

em ADPF. Questão discursiva A Justiça Federal de 1ª instância proferiu sentença em ação na qual se discutia a guarda de um menor, filho de pai estadunidense e de mãe brasileira, que se casaram e passaram a residir no estado americano de Nova Jérsei. Posteriormente, a mãe veio ilicitamente com o menor para o Brasil, onde conseguiu judicialmente a guarda do filho. Após o falecimento da genitora, seu pai voltou a requerer a devolução do menor para sua guarda, encontrando aqui a oposição da…

Licitação não apresentou qualquer justificativa que motivasse a inabilitação da empresa e, ainda, negou-lhe vista ao processo. Inconformado, o Sr. Walter Xisto impetrou Mandado de Segurança contra ato abusivo do Presidente da Comissão de Licitação da DELTA S/A. O juiz indeferiu de plano a inicial, sem análise de mérito, ao argumento de que “a situação apresentada não é passível de mandado de segurança, posto não se tratar de ‘ato de autoridade’, nos termos da Lei 12016/09”. DO DIREITO…

processo em referência, pelo qual contende contra Iraci Antônio Davi, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc.anexo) para; inconformada com a respeitável sentença de folhas 42/44 dos autos, interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas,…

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - DIREITO DE ACESSO ADVOGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O direito insculpido no inciso XIV, do art. 7º, do Estatuto da OAB, não se opera de forma absoluta, diante da necessidade de se assegurar sigilo às gravações telefônicas, autorizadas judicialmente e obtidas ao longo das investigações policiais ainda em andamento. - Não há falar em direito líquido e certo quando este, contemplando um…