Analise Jurisprudencia

Disciplina: Contratos Empresariais Professora: Acadêmica: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA Tribunal: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Estado: RS Data: 05/08/2010 Câmara/Turma/Seção: Décima Oitava Câmara Cível Votos: Unanimidade Recurso: Agravo de Instrumento N°: 70037228418 Relator: NARA LEONOR CASTRO GARCIA Partes: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A – bicbanco – Agravante RP INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA – Agravado EMENTA DO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de

ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." No caso estudado, a Desembargadora Albergaria Costa entendeu que não trata-se que a alegação de decadência do ITCD não trata-se de uma questão de alta indagação, por sua análise dispensar ampla dilação probatória. Também com base nos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, o cálculo do imposto será feito na própria ação de inventário, do qual tomarão ciência as partes e a Fazenda Pública, para posterior julgamento…

FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO NOMES: CAROLINE PAOLA CARPES E FÁBIO EMERIM PESQUISA JURISPRUDÊNCIA SOBRE: IMUNIDADE PARLAMENTAR OSÓRIO, 22 DE ABRIL DE 2015. 1. INTRODUÇÃO O presente acordão vai tratar sobre a imunidade parlamentar, onde o presidente do sindicato rural do Município de Lomba Alta ingressou com ação de reparação de danos contra o vereador de Lomba Alta, em primeira instância o processo foi deferido, depois de toda a tramitação o

Aspectos Regulatórios e Legais em TI Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico São Paulo Novembro 2014 Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico Fontes de direito utilizadas: 1. Lei (Normas Jurídicas) Exemplo: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

[pic] ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA Nº. REsp 424.543/ES PROMESSA DE COMPRA E VENDA Aluno: Jonathan Rodrigues Nunes 1 - Do exposto na decisão A presente jurisprudência trata-se de um Recurso Especial em processo de execução de obrigação de fazer, sob o número 424,543, interposto no Estado do Espírito Santo, no qual são partes Paulo Antônio Silveira, como recorrente, e Fundação Banestes de Seguridade Social – BANESES, como recorrido. A Fundação Banestes de

Análise dos Fundamentos da Decisão RE382054/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 01-10-2004, p. 00037). O caso em tela se diverge na doutrina atual no que tange a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, percebemos que a natureza subjetiva dessa responsabilidadeextracontratual do Estado por condutas omissivas. Celso Antonio Bandeira de Mello defende dizendo: “há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a…

A questão debatida no presente trabalho gira basicamente acerca da cláusula de não restabelecimento a ensejar a responsabilidade civil pelo seu descumprimento. Referida cláusula veda que o alienante do estabelecimento empresarial se estabeleça em concorrência com o adquirente, justamente para evitar que aquele atraia para o novo local de seus negócios a clientela que formou no antigo. Atualmente o Código Civil regula a matéria em seu artigo 1.147, ao prever que, se o instrumento é…

assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. (STF – RMS 22192/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 19/12/1996) (grifos editados) Portanto, percebe-se que, a jurisprudência do STF já identificou na cláusula inscrita no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República, a existência de verdadeira imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência…

0 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS JOÃO PESSOA 2014 1 GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso em forma de artigo científico apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito, pela Faculdade de…