Analise Do Artigo 225 Cf

Artigo A QUESTÃO POLÍTICA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS Maria Luísa Nozawa Ribeiro1 Thales Haddad Novaes de Andrade2 Resumo: Este artigo pretende levantar a discussão acerca das questões relacionadas às Mudanças Climáticas, através de uma revisão bibliográfica, buscando compor uma dissertação de mestrado no programa de PósGraduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade pela Universidade Federal de São Carlos. Tal ensaio busca levantar a discussão, primordialmente nas Ciências Sociais,…

patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” Assim, desde 1985 o sistema processual detém instrumento capaz de realizar a defesa dos direitos difusos e coletivos. O reconhecimento constitucional do direito ambiental (art. 225 CF/88) favoreceu a proteção ambiental. E o Código de Defesa do Consumidor detalhou ainda mais. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.…

MÉRITO A decisão denegatória está assim fundamentada: "NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas…

Poder Público, como 1 Advogado em São Paulo/SP. Membro do escritório Cordeiro e Cordeiro Advogados Associados. Pósgraduando latu sensu em Direito Processual pela UNISUL/LFG. 1 disposto no art. 2º do Código Florestal (Lei nº 4771/65). O referido artigo dispõe que são consideradas de preservação permanente a áreas de florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o nível mais alto em faixa marginal, nas nascentes, as áreas…

poderes pblicos Federais, da Unio, do Estado e do Municpio criassem Leis que preservassem, conservassem e protegessem nossas florestas. O presente artigo foi escrito com a inteno de obter informaes sobre as apreenses de madeiras ilegais feitas no municpio de Cceres- MT. E teve por objetivo montar um banco de dados com os resultados encontrados. Este artigo trata sobre as discusses das Legislaes Federais e do Estado do Mato Grosso ao que se refere s apreenses de madeiras extradas e…

................................................................................................... 10 2.4 Da Categoria Uso Sustentável – APA........................................................................................... 11 3. ANÁLISE CRÍTICA............................................................................................................................ 13 3.1 A APA e a Proteção ao Meio Ambiente ......................................................................

ARISING OUT OF RELIGIOUS CULTS: BALANCED ENVIRONMENT X FREEDOM OF WORSHIP Cláudio Humberto Lins Victor Bacharel em Direito (FCRS), advogado, e-mail: claudiodireito@hotmail.com Orientador: Prof. Esp. Romero Lemos RESUMO Esse artigo científico abordará, por meio de uma análise descritiva , o estudo da poluição sonora decorrente das atividades dos cultos religiosos, observando a aplicação do princípio da proporcionalidade na colisão entre meio ambiente equilibrado e liberdade de culto.…

REFERÊNCIAS ................................................................................................. 27 ANEXO A – JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO ARTIGO 170 DA CF .................... 29 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo primordial se debruçar na seara dos princípios gerais da atividade econômica, mais especificamente no artigo 170 da Lex Fundamentalis. Como é cediço, no momento histórico da promulgação da Carta Maior de 1988, revestido da mobilização nacional em…

Econômico ☞ Regime jurídico onde o Estado, regido por normas jurídicas que vinculam a Administração Pública, atua de forma não arbitrária na economia, seja exercendo atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. ☞ Análise dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia → proteção da ordem econômica / defesa do mercado. Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica. Ordem econômica→estabelecida na…

envolvendo o mesmo dano ambiental. O estudo inicia com a definição do direito ao meio ambiente e o dano ambiental, para que então possam ser estudadas as diferentes modalidades de reparação desta espécie de dano, sendo concentrados os esforços na análise dos mecanismos de reparação do dano ambiental, previstos na Lei dos Crimes Ambientais e na reparação do dano através dos ajustamentos de conduta. Com base nestes elementos são traçados os reflexos que a tutela reparatória do dano …