Analise Do Artigo 225 Cf

após a Primeira Guerra Mundial. A partir dessa concepção doutrinária, o interesse social e o interesse coletivo foram colocados como fatores de limitação ao direito de propriedade pelo constituinte, o que ficou regulamentado no art. 113, item 17, da CF/34, conforme segue transcrito: A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos…

CRIMES CONTRA OS COSTUMES ARTIGO 213 – ESTUPRO Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Bem jurídico protegido – liberdade sexual da mulher. Sujeito ativo – o homem. Assim, o marido também pode ser autor do delito. Já a mulher pode ser apenas co-autora ou partícipe. Ex.: enquanto uma mulher segura outra (praticando, assim, parte do tipo penal), o homem mantém com a vítima a conjunção carnal…

Difusos; 9- O Ministério Público e o Meio Ambiente; 10 - Crimes Ambientais e a responsabilidade objetiva e subjetiva; 10.1 Classificações dos crimes ambientais; Considerações finais; Referências bibliográficas. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/CF: Constituição da República Federativa do Brasil LACP: 7.347/85 Ação Civil Pública/ LEI: Crimes Ambientais 9.605/98 PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente; Crimes Ambientais; Princípios – Fauna – Flora INTRODUÇÃO O presente trabalho…

sobre os fatos da vida, mas exige um Juiz que busque aproximá-la, dentro dos meios lícitos de que dispõe, o mais que for possível do exato retrato do que realmente aconteceu. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. SITUANDO A DISCUSSÃO. 3. OS DISPOSITIVOS EM ANÁLISE E SUA INTERPRETAÇÃO. 3.1 A prova do estado das pessoas; 3.2 A formação do convencimento do Juiz a partir da prova produzida em contraditório; 3.3 Atuação de ofício do Juiz na produção de provas. 4. CONCLUSÃO. 5. REFERÊNCIAS…

Resolução CFC 1.399/2012 - Altera a NBC TG 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação | GUIA CONTÁBIL ON LINE | Terceiro Setor - Renúncia Fiscal | Diferencial de ICMS na Aquisição de Bens | Juros Remuneratórios do Capital Próprio - TJLP | ARTIGOS E DESTAQUES | A Chave da Precificação | Isadora: o Brasil Pode Mudar! | TEMÁTICAS SOCIETÁRIAS | Sociedade - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão | Sociedade Limitada - Deliberações - Assembleias Gerais |…

função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade (CF, art. 225, § 1º, incisos I e VII). Para Melo (2008, p. 26), meio ambiente artificial é o espaço urbano habitável, construído pelo conjunto de edificações feitas pelo homem. Diz respeito aos espaços fechados e equipamentos públicos, recebendo tratamento especial da nossa constituição Federal nos arts. 5º, XXIII, 21, XX, 182 e 225, sendo seus principais valores a sadia qualidade de vida e dignidade…

abarcou os principais problemas verificados no bairro e considerados mais importantes pelo grupo. RESULTADOS E DISCUSSÕES - O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Primeiramente, cabe definir o conceito legal de meio ambiente que encontra-se disposto no artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, que dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz qie o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a…

rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto de vista economicista, é passível à desapropriação-sanção para fim de reforma agrária prevista no art. 184 da CF/88, se constatado o descumprimento das outras condicionantes da função social da propriedade previstas nos incisos II, III e IV do art. 186 da CF/88, quais sejam: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (inc. II), observância das disposições que regulam as…

Professora YOSHIDA1, a análise não é simples, já que o financiador exigiu da empresa todos os requisitos necessários para conceder o crédito. Princípio do Poluidor- Pagador: Na Legislação, temos no art. 14 § 1º da Lei 6938/81, que a responsabilidade civil ambiental é atribuída ao POLUIDOR (e é restrita a ele): “... é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Já no…

Política e sociedade: por uma volta à sociologia política* Artigo Renato Monseff Perissinotto** Apresentação H á uma forte inclinação na Ciência Política atual para adotar a perspectiva institucionalista na análise dos fenômenos políticos1. Os estudos “neoinstitucionalistas” ou, simplesmente, “institucionalistas” criticam enfaticamente, e com razão, o viés “reducionista” de análises que se preocupam, antes de tudo, com os condicionantes sociais dos eventos políticos.…