Analise Do Artigo 225 Cf

PÚBLICO DISCIPLINA: GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PROFESSOR: RICARDO MARCELO DE MENEZES PERÍODO: 2/2011 ACADÊMICO: ANGELA MICHELON DA SILVA DATA: 22/12/2011 Cidadania e Meio ambiente Resumo No presente artigo apresenta-se uma análise do exercício da cidadania enquanto dever de zelar e preservar o meio ambiente, do papel do Poder Público em promover políticas públicas voltadas a questões ambientais, assim como a execução das medidas necessárias ao…

integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO AMBIENTAL 1.1 Direito Ambiental 1.2 Fontes internacionais 1.3 Conceitos e siglas 1.4 Repartição de competências ambientais 1.4.1 Constituição Federal de 1988 1.4.2 Os bens ambientais no cenário da CF/ 1988 1.4.2.1 Bens ambientais da União 1.4.2.2 Bens ambientais dos Estados 1.4.3 Repartição de competências 1.4.3.1 Material 1.4.3.2 Legislativa 1.4.3.3 Síntese das regras 1.5 Questões 18/366 2. PRINCÍPIOS 2.1 Noções 2.2…

SER HUMANO.....19 3 DA FAUNA..............................................................................................................22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS............27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................28 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº…

expressamente pela primeira vez na Lei Complementar 40, de 14.12.1981, que estabelecia normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público dos Estados e elencou como função institucional deste a promoção da Ação Civil Pública, em seu artigo 3º, inciso III (MILARÉ). Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover a ação civil pública, nos termos da lei. (BRASIL, Lei Complementar de Nº 40, de 14 de dezembro de 1981, 1981). Quatro…

direito absoluto, para ser compreendido a partir de sua função, à semelhança do contrato, cuja liberdade fica limitada em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421/NCC). É certo que a função social da propriedade já está prevista na CF/88 (arts. 5º, XXIII, e 170, III), mas a sua inserção no NCC é importante, com a finalidade de limitar o exercício do direito de propriedade, assumindo o papel de verdadeira cláusula geral. Em termos hermenêuticos, a função social implica…

ARTIGO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO ERNZEN, Claucia Karine clauciakarineotmail.com Te Faculdade Sul Brasil INTRODUÇÃO A busca por um meio ambiente saudável e equilibrado é um papel cada vez mais importante que o Poder Público procura desempenhar para garantir um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988. A sociedade atual busca a modernização e a revolução tecnológica caracteriza um novo tempo. Um tempo de grandes…

Modal→ o limite modal se refere ao modo ou a forma de como o estado ira aplica a sansão, devendo obedece a dignidade da pessoa humana (está no art. 1 da cf) Fontes do direito penal (é o lugar de origem e também a forma de como se exterioriza o direito penal.) a) Material→ é conhecida como a fonte substancial e também produção (art.22, I, cf – união) b) Formal→ é uma fonte de conhecimento e também uma fonte de exteriorização Imediata →é a lei (princípio da reserva legal)…

Ordem Econômica e Financeira 1. Princípios gerais da atividade econômica A ordem econômica constitucional (CF, arts.170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

Biodiversidade, conhecimento tradicional e propriedade intelectual: Análise da relação existente segundo a doutrina, jurisprudência e legislação1 RESUMO Este artigo se propõe a analisar abordar de maneira integrada questões sobre a biodiversidade, conhecimentos tradicionais e propriedade intelectual a luz da doutrina, jurisprudência e legislação. De modo a abordar os principais conceitos, relações e importância. Baseando-se em uma pesquisa bibliográfica descritiva e reflexiva…

natureza. O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225 da Constituição Federal, é insuscetível de disponibilidade pelo Estado. Portanto, este regramento constitucional estabelece a responsabilidade do Estado em obstar qualquer degradação ambiental que possa ser feita por indivíduos, empresas, ou, até mesmo, entidades de direito público. Desta forma, consoante se deflui do referido artigo, competem ao Poder Público, com o escopo de assegurar a…