Analise Do Artigo 154 Cp

desenvolvimento tecnológico e o combate a crescente criminalidade. O tema que será desenvolvido é muito polêmico e ganhou enfoque com os avanços trazidos pela Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, que veio ao mundo jurídico para regulamentar a parte final do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988 e acabou trazendo várias problemáticas. O intuito do presente trabalho é contribuir para os estudos sobre a admissibilidade das provas obtidas por intermédio da captação…

................ 152 23.4. Competência............................................................................ 153 23.5. Legitimidade ativa e passiva................................................. 154 23.6. Prazo e processamento.......................................................... 154 CAPÍTULO 24 – Mandado de Segurança.................................... 155 24.1. Conceito.................................................................................... 155 24.2. Competência........

DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL (...) é deixado em abandono o filho que não é guardado convenientemente pelos pais, quer por negligência, quer por conveniência, resultando dessa atitude grave perigo para o menor, já quanto á saúde, já quanto á segurança, já quanto à moralidade, proporcionando-lhe mesmo probabilidade de se tornar vadio, mendigo ou libertino2 ENTREGA DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS A PESSOA INIDÔNEA DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL…

atual asseguraria que somente se abriria a urna após a identificação do votante e a pessoa não seria substituída, sequer votaria mais de uma vez. Por seu turno, ao vedar a conexão entre o instrumento de identificação e a respectiva urna, o § 5º do artigo de que se cuida possibilitaria a permanência da abertura dela, pelo que poderia o eleitor votar mais de uma vez, ao ficar na cabine. Sublinhou-se, ademais, o princípio da proibição de retrocesso, que seria aplicável também aos direitos…

Paulo: Grupo de Estudos Linguísticos do Estado de São Paulo, 2004Semestral ISSN 1984-591X Sumário/Contents EDITORIAL ......................................................................................................................... 7 ARTIGOS/ARTICLES A VOGAL EPENTÉTICA EM ENCONTROS CONSONANTAIS HETEROSSILÁBICOS NO PORTUGUÊS BRASILEIRO: UM ESTUDO EXPERIMENTAL The epentectic vowel between the consonants in different syllables (heterosyllabic): an experimental study Francine…

forma que ocorreu. Palavra-chave: Presunção de violência. Crime sexual. Criança e Adolescente. 1 - INTRODUÇÃO Nos crimes sexuais descritos no Código Penal brasileiro, em seu artigo 224, alínea “a”, dispõe acerca da presunção de violência de maneira absoluta, tendo em vista que a vítima possua idade inferior a quatorze anos. Como conseqüência dessa forma de presunção, há uma enorme controvérsia em relação ao…

objetivo comum. Dessa necessidade, segundo Sousa (2007, p. 10), surge o Código de Hamurabi, legislação babilônica, datada do século XXIII a.c. e, tempos mais tarde, o Código de Manu, legislação indiana datada do século XIII a.c., e continha em seu artigo 204, um dispositivo que regia como deveria ser, para a época, uma entidade empresarial: Quando vários homens se reúnem para cooperar, cada um por seu trabalho, em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a…

Universidade de São Paulo. Ribeirão Preto, 2009. RESUMO Este estudo teve como objetivo interpretar os significados do trabalho em equipe de cuidados paliativos oncológicos domiciliar atribuídos pelos profissionais, por meio do estudo de caso e da análise etnográfica. O referencial teórico que embasou tal interpretação foi a antropologia interpretativa. Participaram da pesquisa oito informantes, profissionais de uma Equipe de Cuidados Paliativos Oncológicos Domiciliar, lotados em um…

Autos nº 23456789 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Denunciados: JOÂO DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA JOÂO DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA, já qualificados nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos artigos 33, “caput” e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumentos de mandatos inclusos), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas

de vários princípios constitucionais, tais como a ampla defesa e o contraditório. 3. Princípios constitucionais do Processo Penal – implícitos 3.1. Princípio do duplo grau de jurisdição: é assegurada a parte de um processo, o direito de uma nova análise da causa, por intermédio de um recurso, a ser analisado por uma categoria de jurisdição mais alta. 3.2. Princípio da iniciativa das partes: a jurisdição é inerte, logo o juiz não pode iniciar a ação sem a provocação das partes. O titular…