Analise Do Artigo 154 Cp

evitá-la”. O artigo prevê o concurso de pessoas, nos moldes do art. 29 do CP, admitindo a coautoria e a participação. Geralmente, nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas ocorre o concurso de pessoas, uma vez que na maioria das vezes os atos delituosos são praticados por pessoa física, que está ligada à pessoa coletiva e age no interesse desta54. Além da possibilidade de concurso de agentes, referido artigo, em sua segunda parte, seguindo a linha do art. 13, § 2º, do…

7 1 INTRODUÇÃO A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene, este é um dos artigos mais importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração

Princípios.................................................................................................................153 PARTE XI – Teoria do Crime A...................................................................................................154 PARTE XII – Teoria do Crime B..................................................................................................159 PARTE XIII –…

analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o…

interposto recurso, conforme o disposto nos arts. 179 e 305, ambos do RPS. § 2º Os valores recebidos indevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar à atividade voluntariamente deverão ser devolvidos conforme disposto no § 2º do art. 154 e art. 365, ambos do RPS. Art. 209. O segurado que retornar a atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal. Art. 210. A Perícia Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria…

PENABASE........................................................................................................................... 140 8 CONCLUSÃO.........................................................................................................154 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................157 9 RESUMO O presente trabalho monográfico tem a intenção de apurar quais são os critérios utilizados para a valoração das…

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

lançados no meio ambiente, e não são aproveitados em sua totalidade, ou quando no máximo são utilizados para geração de energia causando também poluição ambiental. Esta pesquisa teve como objetivo avaliar por meio de ensaios físicos, mecânicos e análise da interface fibramatriz, por microscopia eletrônica de varredura, a utilização dos resíduos da indústria madeireira para moldagem de chapas de cimento-madeira. Foram avaliadas a compatibilidade de seis espécies de dicotiledôneas nativas…

Conceito 15 Descrições Básicas do endereço URL 16 DO CRIME 16 DOS CRIMES NA INTERNET 17 Conceito analítico do crime 18 Descrição dos elementos constitutivos do crime 19 Tipicidade 19 Antijurídico 19 Culpabilidade 20 DA APLICAÇAO DA PARTE GERAL DO CP AOS CRIMES DA INTERNET 24 DA TIPIFICAÇÃO APLICÁVEL PRESENTE NO CÓDIGO PENAL DEVIDO A LACUNA LEGISLATIVA 26 Tipificações aplicáveis ao crime na internet 26 COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PODER JUS PUNIEND 40 A…

administrativo tributário como instrumento de certificação da responsabilidade|2010 |R$ 210,00 | | |do sócio por dívidas tributárias à luz do artigo 135 do CTN (76 pg) | | | |126 |Pregão eletrônico - um estudo de seus…