Analise Do Artigo 154 Cp

“porque” de sua necessidade incontornável, até para facilitar a fase posterior que é sua individualização4, motivo pelo qual iniciamos o trabalho discorrendo acerca dos fundamentos do ius puniendi. 1.2 Dos fundamentos e dos fins da pena Antes da análise do conceito de aplicação da pena privativa de liberdade- que vem a ser o enfoque do presente trabalho-, sua evolução, seus princípios, bem como o sistema- e suas falhas-, adotado pelo Código Penal, qual seja, o sistema trifásico,…

28, No. 1, 153-156, 2005 ESPECTROS ELETRÔNICOS DE ALGUNS COMPLEXOS DE GEOMETRIA OCTAÉDRICA DE Ni2+: UMA INTRODUÇÃO PRÁTICA À TEORIA DO CAMPO CRISTALINO NO CURSO DE GRADUAÇÃO Yoshitaka Gushikem Instituto de Quimica, Universidade Estadual de Campinas, CP 6154, 13084-971 Campinas - SP Recebido em 26/11/03; aceito em 18/5/04; publicado na web em 9/8/04 ELECTRONIC SPECTRA OF SOME Ni 2+ OCTAHEDRAL COMPLEXES: A PRACTICAL INTRODUCTION TO THE CRYSTAL FIELD THEORY IN THE UNDERGRADUATE COURSE.…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão;…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: O núcleo do tipo é o verbo constranger, que significa coagir obrigar – os meios de execução são a violência ou a grave ameaça, sem que o agente lance mão de tais meios de execução a conduta não será típica em face do artigo 199. Indeterminação: NÃO SE CONFIGURA O DELITO quando alguém é constrangido a participar ou não de sindicato ou associação profissional indeterminados. Tais organizações devem ser determinadas. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO É O DOLO.…

Justiça Penal.”. O fato praticado pelo funcionário público que tipifique um ilícito administrativo ou um ato de improbidade nem sempre configurará um fato típico no âmbito penal, uma vez que as esferas são independentes. O Art. 92 do CP em seu inciso I explicita que são efeitos da condenação (penal), além de outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – que são reflexos penais no âmbito administrativo. Essas consequências devem ser…

probatórios – A Análise Médica 34 5.1. Histórico 35 5.2. Exame Subjetivo e Objetivo 36 6. O Aborto Ético – Vítima de Estupro 37 7. JURISPRUDÊNCIA 41 7.1. Estupro 41 7.1.1. Posição do STF. 41 7.1.2. Posição do STJ 45 7.2. Violação sexual mediante fraude 49 7.2.1. Posição do STF 49 7.2.2. Posição do STJ 51 7.3. Assédio sexual 54 7.3.1. Posição do STF 54 7.3.2. Posição do STJ 54 8. CONCLUSÃO 56 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 à 216-A

método para analisar as estruturas também tem a finalidade de atender as necessidades da gestão e controle da organização. 2.1 ANÁLISE ESTRATÉGICA Segundo Dornellas (2005, p.154), a análise estratégica “deve incluir um misto de racionalidade e subjetividade, seguindo um processo básico, que pode ajudar um empreendedor a entender a situação atual do seu negócio”. A análise estratégica tem a importância de avaliar os cenários existentes e para que o empreendedor possa identificar…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a não gerar espanto para a maioria dos cidadãos, pois essa falta de consciência vem acompanhada de uma retórica…