Analise De Processos Licitatorios

com qualidade e há uma tendência em se obter este resultado por meio da melhoria da efetividade de seus processos de trabalho. O INSS, dentro deste preceito, vem desenvolvendo nos últimos tempos diversos programas, projetos e ações que têm foco na melhoria do atendimento ao cidadão. Para alcançar tais resultados, identificam-se necessidades e dentre elas, ressaltamos a padronização de processos de trabalho e a melhoria do acompanhamento dos programas e projetos. Com base no Decreto…

Federal nº8. 666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os documentos necessários. Conceito: É o processo administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato público (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Serve…

Administração escolher o menor deles. Outro diferencial é que no pregão as fases do processo licitatório são invertidas. As modalidades convencionais possuem a seguinte sistemática: Analise das propostas dos licitantes. Escolha da melhor proposta. Analise dos documentos do ganhador. Já o pregão funciona de forma contrária, já que é realizada a habilitação do licitante antes da apresentação da proposta, tornando o processo mais célere e organizado, uma vez que aquele que não está…

dos modelos não esteja condicionada à alteração formal da Constituição. (ii) A previsão do certame licitatório, no art. 37, XXI, da CB, não denota a opção da Constituição de 1988 pelo modelo burocrático de Estado. O porquê disto reside no fato de o próprio dispositivo, em sua redação original, prever a possibilidade de a lei infraconstitucional afastar a obrigatoriedade do certame licitatório. Daí ser conclusivo que a licitação (a) não é um fim em si mesmo, e; (b) não explicita, como norma

legítima participante do Certame Licitatório acima referenciado, por seu representante legal, vem, tempestivamente, à presença de V. Sa., a vista do decisório que a declarou INABILITADA no presente pregão, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, conforme lhe faculta a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 e posteriores alterações, requerendo, desde já, caso não seja reconsiderada a decisão por V. Sa., que as presentes razões sejam enviadas à analise da Autoridade…

qualificação. Pode ser utilizada com julgamento menor preço, técnica e preço, melhor técnica etc;5. Toda documentação necessária para participação nas licitações será informada no edital, variando de acordo com o objeto ou modalidade utilizada no processo; A Lei n. 8.666/93, apresenta, quando de sua efetiva aplicação, algumas questões extremamente polêmicas. Uma das questões incluídas nesse rol, diz respeito a fase de habilitação na licitação, na modalidade de tomada de preços. Por…

Introdução No Brasil o processo licitatório teve o seu inicio em 1.595, com a denominação de Ordenações Filipinas, que nada mais era que uma lei trazida de Portugal para que o governo pudesse realizar as compras públicas. Conforme Slomski (2003). Diz que a despesa orçamentária obedecera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos administrativos Públicos. A lei 8.666 tem como objetivo…

representantes e presidente da Comissão de Licitação do Banco Regional Estadual do referido órgão colegiado que acarretaram em sua reprovação no procedimento licitatório instaurado pela Impetrada com o escopo de contratar uma empresa do ramo da engenharia civil para construção de sua nova sede. Ressalte-se que após introduzido o processo administrativo licitatório, anexo aos autos, foi selecionada a modalidade de concorrência que pressupõe como requisitos de escolha de seu vencedor o…

1- INTRODUÇÃO – Como toda regra tem sua exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de…

interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a r. decisão lavrada na Ata da Reunião de Licitação realizada em 00/00/0000, que acabou por inabilitá-la no procedimento licitatório em virtude de “capacidade técnica não atendida”, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir deduzidos: 01. A empresa Recorrente credenciou-se no procedimento licitatório de Concorrência pela qual a Empresa Pública XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – XXX -, através de sua Comissão Especial de Licitação – CEL -, ora…