Analise De Processos Licitatorios

bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e locações. O empregado da administração pública que executa um procedimento licitatório, para contratar pelas melhores condições para o setor publico, encara um grande problema: como lidar com Lei 8.666/93; como interpretar cada artigo e fazer cumprir de maneira correta suas exigências; por onde começar o processo licitatório para que esse cumpra todas as etapas até a contratação de serviço ou compra do bem. O passo de licitação é uma…

Monitoramento Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Estado de São Paulo; Secretaria de Saúde do Município de São Paulo. Advogado constituído nos autos: não atuou. Sumário: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 65/2010-PLENÁRIO. FISCALIZAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. PARCIALMENTE CUMPRIDAS. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MONITORAMENTO. RELATÓRIO Adoto como Relatório a instrução elaborada pela Secretaria de Controle…

PREGÃO ELETRÔNICO: uma análise de sua evolução histórico-legislativa e das inovações decorrentes do Decreto nº 5.450/2005 Autor: Marco Adriano Ramos Fonsêca Pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA. Pregoeiro formado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Analista Judiciário do TJMA. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM. Autor do livro “Pregão Eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na Administração Pública Federal”,…

Atividade interdisciplinar Gestão de materiais, Direito e Legislação em saúde, processos licitatorios,contratos e terceeirização, seminário III Natal - RN 2014 produção textual interdisciplinar individual Produção Textual Individual Atividade interdisciplinar Gestão de materiais, Direito e Legislação em saúde, processos licitatorios,contratos e terceeirização, seminário III Trabalho apresentado ao Curso (Gestão Hospitalar) da

administração pública. A Lei 8.666/1993 norteia o processo licitatório e tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (assegurar oportunidade igual a todos os interessados), possibilitando a participação do maior número possível de concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração pública tendo como obrigatoriedade os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no processo licitatório. Segundo a Lei de…

- IPOG Resumo Este artigo propõe-se a apresentar alguns apontamentos sobre a execução de obras públicas, abrangendo desde o procedimento licitatório até eventual auditoria. Tem por objetivo apresentar uma visão sucinta acerca das peculiaridades da atividade administrativa, da licitação de obras públicas e suas particularidades, passando pela análise dos elementos relevantes da execução do contrato e discorrendo sobre a atividade de auditoria governamental, em especial de obras…

suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais. Acórdão 296/2011 Primeira Câmara (Sumário) Nos processos afetos ao controle externo a cargo do TCU, a análise do interesse em recorrer abarca a aferição do benefício público em…

interesse da coletividade, na defesa do interesse público que não pertence aos próprios agentes, sendo assim é preciso garantir uma transparência no processo de seleção de fornecedores, tal transparência é observada por meio da utilização do procedimento da licitação. A Constituição de 1988 considera obrigatória a realização do procedimento licitatório e o tema vem disciplinado, além do artigo 37 da constituição, na lei específica que é a Lei 8666/93, Lei Geral de Licitações e…

celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: 2 – Qual a importância de cada princípio da licitação? O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a isonomia,…

celebração de contratos administrativos. O presente estudo terá, assim, por objetivo principal a análise sobre as vantagens dessa nova modalidade de licitação denominada pregão em comparação às outras modalidades licitatórias já vigentes desde a Lei Federal 8666/93, quais sejam: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. 3. PROBLEMA A realização do procedimento licitatório tem garantido contratação adequada que atendam as finalidades da atuação…