Analise De Processos Licitatorios

450, de 31 de maio de 2005, representa uma grande inovação tecnológica no procedimento licitatório, suas fases são realizadas por meio da internet, visando dessa forma a economia e celeridade das contratações, onde acabam com várias formalidade e burocracia entre as partes participantes. A utilização do pregão eletrônico traz como caracteritica uma maior transparência a sociedade e agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública.…

subsidiariamente a Lei de Licitações. Pois bem, no que tange ao procedimento licitatório em si, há semelhanças entre a Lei Geral de Licitações e a Lei do RDC, porquanto devem observar um conjunto de princípios e o procedimento é composto por etapas, que são a fase preparatória, publicação, apresentação de propostas ou lances, julgamento, habilitação, fase de recurso e encerramento. Em relação aos princípios que norteiam o processo licitatório, a Lei nº 8.666/93 traz em seu corpo de…

RESUMO A Administração Pública constantemente vem passando por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que diz respeito às atividades de compras de bens permanentes e materiais de consumo bem como nas contratações de serviços, os gestores públicos dispõem das licitações para auxiliar e facilitar os processos. As licitações, no entanto, são exigências legais para a realização daqueles dos atos de compras ou contratações

Art. 14 Toda despesa realizada pela caixa escolar deverá ser precedida de adequado processo licitatório, conforme regulamento próprio de licitação, vistas à seleção da proposta mais vantajosa, respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37, caput, da Constituição da República, assim como os da igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Parágrafo único. O processo licitatório deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do…

RELATÓRIO Trata o presente expediente de pedido de parecer do Sr. Pregoeiro, acerca de recurso de empresa que foi desclassificada em processo licitatório em virtude de que a maquina apresentada para ser inspecionada na visita técnica, não atendia a especificação , ou descrição do equipamento exigida no edital na anexo IV, – Pregão Presencial nº. 61/2011. Passo a opinar: Em princípio, o que pode significar apenas um pequeno erro ou vício no envelope de habilitação, pode resultar em

correrá risco de ficar fora da disputa. No caso de seleção de menos de três ofertas após abertura dos lances escritos, será permitida participação dos autores das três melhores, quaisquer que tenham sido preços oferecidos. Integração do processo de compras governamentais a este ambiente tecnológico possibilita maior transparência, controle social e oportunidades de acesso às licitações públicas. Pregão eletrônico será instituído com base no SIASG, o sistema de compras e…

18 LEILÃO 18 PREGÃO 19 CONVITE 19 BIBLIOGRAFIA 21 Justificativa O chamado procedimento licitatório é colocado como pressuposto das Contratações Públicas. A legislação brasileira sobre licitações e contratos (lei nº 8.666/93), pode ser vista como resultado de um processo licitatório contínuo e ininterrupto. O presente projeto tem a finalidade de Demonstrar as vantagens e as desvantagens da licitação na modalidade Convite…

FACULDADE DO CENTRO LESTE - UCL DIREITO SERRA-ES 2010 ROBERTO C. SANTOS ALMEIDA “LICITAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993” Análise elaborada para a disciplina de Direito, ministrada pelo professor Bruno Loyola Del Caro. SERRA-ES 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 4 2.1 Conceito 5 2.2 Previsão Legal 5 3 PRINCÍPIOS E DEFINIÇOES 5 3.1 Princípio da Legalidade 5 3.1 Princípio da Isonomia 5 3.2 Princípio da…

Secretario de Finanças. DESPACHO Nº 05/14, Ao teor do exposto no processo, e ainda considerando o requerimento oriundo do titular da Secretaria de Governo, onde este solicita autorização para contratação de serviços Jurídicos; Considerando que todo processo de licitação é processado pela Comissão Permanente de Licitação do Município; RESOLVO, autorizar à instauração de procedimento licitatório, visando a autorização para efetuar despesas com aquisição de Brita 0,…

da Administração que não tenham participado do certame licitatório, influenciando a tomada de decisão dos gestores públicos submetidos à fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial por órgãos de controle interno e externo. Então, o objetivo geral do presente parecer jurídico é desenvolver um estudo técnico de modo que os solicitantes e demais interessados compreendam de forma ampla o procedimento administrativo licitatório, tendo como objetivo específico o sistema…