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MODELO DE RECURSOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA REGIÃO OPERACIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXX

Concorrência nº
Ref. Área (Centro)

XXXXXXXXXXXXXXX - ME,
- IE 000.000.000 e CNPJ/MF 00-000000/0000-0 – cujo nome fantasia é “XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX”, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX XXXXXXXXXXXX, nº 0000, Loja 00, Centro, CEP 00.000-000, nesta cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia-proprietária XXXXXX XXXX XXXXXXX – RG 00.000.000-0 e CPF/MF 000.000.000-00 -, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada na Rua XXXXXX XXXXX, nº XXX, CEP 00.000-000, em XXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal e nos termos do item 8.1, “a”, do Edital de Concorrência nº 00000/0000/000 e do art. 109, I, “a”, da Lei 8.666/93, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a r. decisão lavrada na Ata da Reunião de Licitação realizada em 00/00/0000, que acabou por inabilitá-la no procedimento licitatório em virtude de “capacidade técnica não atendida”, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir deduzidos:

01. A empresa Recorrente credenciou-se no procedimento licitatório de Concorrência pela qual a Empresa Pública XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – XXX -, através de sua Comissão Especial de Licitação – CEL -, ora Recorrida, objetiva a seleção de pessoa(s) jurídica(s) para opera(em) unidade(s) de atendimento designada(s) Agência(s) de Correios Comercial(is), sob o regime de Permissão.

02. Atendendo às Condições Gerais constantes do Edital nº 0000/00000/0000, a Licitante Recorrente apresentou toda a documentação necessária à Habilitação, objeto do Invólucro nº 1 – item 4.2 –, bem como referente à Proposta Técnica, objeto do Invólucro 2 – item 5 -.

03. Ocorre que, inicialmente, por ocasião da Reunião para abertura dos Envelopes,