Analise De Processos Licitatorios

AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de:…

necessita repor o mais rápido possível o estoque de medicamentos, sob pena de pôr em risco a saúde dos pacientes. Diante da situação hipotética descrita, avalie, de maneira justificada, se a administração do hospital precisa fazer procedimento licitatório para adquirir os medicamentos. Questão 5 O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende escolher trabalho artístico, mediante a instituição de…

do programa estadual de concessão de rodovias, fica restrita ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) que, ao seu critério, efetuará a permissão de exploração de publicidade, às pessoas físicas ou jurídicas vencedoras do certame licitatório. 2.1 – A utilização da faixa de domínio das rodovias integrantes do programa estadual de concessão de rodovias fica restrita ao DAER que, de acordo com os critérios fixados nesta Decisão Normativa e com os termos do contrato de…

Analise a questão abaixo sobre licitação: “Na edificação de um prédio particular, em Rio Branco, foi utilizado concreto protendido. Paulo, presidente da autarquia Beta, do Estado do Acre, pretendendo que um prédio da autarquia fosse construído com a mesma técnica utilizada no citado edifício, contratou, sem processo licitatório, a Construtora Alfa Construções, por entender que tal empresa detinha notória especialização neste tipo de construção.” Você entende que o Presidente da…

1. Conceito de Licitação Licitação é um processo administrativo que tem por finalidade garantir a equiparação de empresas que queiram prestar serviços ou vender produtos ao Poder Público. Por não possuir autonomia para contratar prestadoras de serviços ou comprar insumos, pois a administração pública lida com recursos públicos e não próprios, foi sancionada a lei 8666/93 que estabelece normas gerais sobre como devem funcionar tais contratos por licitações. O objetivo geral é garantir a isonomia,

várias intervenções da Administração Pública (obras e serviços). A licitação, nesse contexto, mostra-se um instrumento hábil e constitucional que * Pós-graduando em Direito Contratual da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) e especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho (UGF). Advogado. ** Pós-doutor em Direito Público e Educação e em Direito Civil pela Universidade Nova de Lisboa (Portugal) e em Processual Civil pela Universidade de Deusto, doutor em…

mais transparência à fiscalização de contratos, o órgão decidiu inserir uma unidade de gestão contratual entre a figura do Fiscal de contratos e o ordenador de despesas. O caso ilustra uma melhoria na forma de gestão de contratos, licitatório e temas afins, para análise de experiência bem- sucedida de mudança organizacional focada na gestão contratual. Segundo o texto a função de fiscal de contratos tem a função de acompanhar e fiscalizar a execução de contratos relatando os fatos a…

Sumário LICITAÇOES 1 1. CONCIDERAÇOES INICIAIS: 1 2. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5.…

troncos e galhos, sem píer para atracação. A fim de facilitar esse processo de melhoria da gestão de transporte escolar, foi disponibilizada aos municípios, estados e Distrito Federal uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) com menores juros de mercado e extenso prazo para quitação, facultando-lhes um modelo de compras que reduziu expressivamente os custos e lhes isentou do processo licitatório para a aquisição de veículos que atendem…

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Explicita ainda a Constituição a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI). Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n.…