Licitação

1. Conceito de Licitação
Licitação é um processo administrativo que tem por finalidade garantir a equiparação de empresas que queiram prestar serviços ou vender produtos ao
Poder Público. Por não possuir autonomia para contratar prestadoras de serviços ou comprar insumos, pois a administração pública lida com recursos públicos e não próprios, foi sancionada a lei 8666/93 que estabelece normas gerais sobre como devem funcionar tais contratos por licitações. O objetivo geral é garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

2. Princípios das Licitações
Para regulamentar o processo licitatório no país, a lei 8666/93 dispões de alguns princípios a fim de equalizar os candidatos e garantir justa disputa. São eles:

2.1.

Legalidade

Torna legal e necessário o ato licitatório, desde que comprovada nenhuma opinião ou interferência pessoal do administrador.

2.2.

Impessoalidade

É a proibição de qualquer favorecimento ou tratamento diferenciado que questione o caráter competitivo das licitações.

2.3.

Moralidade

Postura e comportamento correto e honesto da administração.

2.4.

Igualdade

O Edital e seus requisitos devem permanecer em sigilo até o momento previsto para sua abertura, garantindo assim a igualdade de oportunidades aos concorrentes.

2.5.

Publicidade

Deve haver transparência por parte da Administração Pública sobre todo processo licitatório.

2.6.

Probidade Administrativa

A licitante deverá agir de acordo com as leis e eticamente, dentro dos princípios de moralidade.

2.7.

Vinculação ao Instrumento Convocatório

Respeito às regras estabelecidas na presente lei regulamentadora (8666/93)

2.8.

Julgamento objetivo

É vedada qualquer forma de julgamento preferencial ou subjetivo à administração pública.

3. Modalidades de Licitação.
3.1.

Concorrência

É a modalidade de licitação onde qualquer interessado pode participar, desde que comprove documentalmente os