Analise De Processos Licitatorios

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CEP 33400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Processo Licitatório n° 036/2014 Modalidade: Pregão Presencial RP n° 023/2014 Tipo: Menor Preço por Lote OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO, REMANEJAMENTO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO (CABEAMENTO ESTRUTURADO E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA), VISANDO ATIVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS…

exercido dentro de critérios claramente estipulados. É preciso realizar a compra dos bens e serviços de forma padronizada, organizada e com ampla transparência, de modo a não haver favorecimento de pessoas ou empresas, garantindo a lisura do processo e, conseqüentemente, o bom uso do dinheiro público. É dentro dessa necessidade de definir previamente as regras do jogo e proporcionar uma disputa honesta e interessante técnica e economicamente para o Poder Público que surge o instituto da

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal

certa celeridade nos processos de compras públicas e demais tarefas na Prefeitura. A Prefeitura realizou alguns procedimentos que seguem abaixo: I. Contratou um especialista em licitações, um consultor muito famoso, autor de livros na área do Direito Público e Licitações, que já escreveu inclusive sobre Pregão Eletrônico e Registro de Preços. Um profissional com notória especialização na área e contratou serviços de pareceria em processos licitatórios. …

previstos em lei, em que constitui uma de suas peculiaridades de caráter externo; assim a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o conseqüente lógico da licitação, mas esta, observa-se é apenas procedimento licitatório preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito. Segundo saudoso Professor Meirelles, Hely Lopes: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o…

para a abertura de processo licitatório---------------21 4.7- A regra e a exceção do processo licitatório----------------------------22 5- Contabilidades Agropecuárias e sua contribuição---------------------24 5.1-Arrendamento------------------------------------------------------------------25 5.2- Comodato----------------------------------------------------------------------25 5.3-Condomínio--------------------------------------------------------------------25 6-Processo da…

recursos. Caso haja uma má gestão em qualquer uma dessas atividades, ocorrerá um desequilíbrio nas finanças públicas, prejudicando a estabilidade financeira Municipal e, por consequência, a população. 3) A incorporação de novas tecnologias nos processos de gestão pública de atendimento ao cidadão no setor público deve conduzir os participantes a um entendimento sobre o assunto. Nessa perspectiva, explique os “pressupostos/ etapas da inovação tecnológica”, mostrados no Quadro…

Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão- MA, nos Autos da Ação Civil Pública (Processo nº 500/2014), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito Suspensivo. Com base no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos das razões inclusas. Para tanto, requer a juntada do preparo e das seguintes peças de acordo com o art. 525 do…

licitação é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, objetos que sejam padronizados, disponíveis no mercado e que tenham as suas características objetivamente especificadas em Edital. A introdução desta nova ferramenta agregou ao processo licitatório a importante característica da celeridade, minimizando, desta forma, os custos para a Administração Pública. Ressalte-se que a modalidade pregão é gênero que comporta duas formas, a forma presencial, na qual os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR Conselheiro DANIEL AUGUSTO GOULART TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. GOIÂNIA – Goiás. Ref.: Diligência Processo nº : 04438/2013 Interessado : Município de Abadiânia - Goiás Assunto : Contrato de Prestação de Serviços WILMAR GOMES ARANTES, na qualidade de Chefe do Poder Executivo de Abadiânia -Goiás, inscrito no CPF sob nº: 212.984.751-04, por meio de seu procurador e consultor jurídico, vêm à presença de…