Analise De Processos Licitatorios

equipe de apoio; II - indicar o provedor do sistema; III - determinar a abertura do processo licitatório; IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão; V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; VI - homologar o resultado da licitação; e VII - celebrar o contrato. Neste artigo são mencionadas as obrigações da Autoridade Competente no Processo licitatório do pregão. Artigo 9º Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma…

PARECER TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER

do gasto público. 2. O MARCO LEGAL DE COMPRAS PÚBLICAS NO BRASIL A Constituição Federal do Brasil de 1988 determina, no capítulo em que disciplina a Administração Pública, em seu art. 37, inciso XXI, a utilização obrigatória da licitação nos processos de aquisições e contratações públicas. A licitação antecederá obrigatoriamente, salvo as exceções expressamente previstas em lei, os contratos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços e…

Fracionamento do objeto licitatório e contratação simultânea; 7.5. Fase de Habilitação; 7.6. Fase recursal única. 1. Noções Introdutórias A Constituição da República prevê em seu Capítulo VII que trata da Administração Pública que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão contratados mediante…

breve análise sobre a sua (i)legalidade BELO HORIZONTE FEVEREIRO DE 2009 Péricles de Paula Freitas SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Efeito “carona”: breve análise sobre a sua (i)legalidade Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Público, pela Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Berilo Netto Belo Horizonte Fevereiro de 2009 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Efeito “carona”: breve…

licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em Vigor. Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios. § Princípio da Impessoalidade Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da…

cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; * IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; * V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer…

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

INTRODUÇÃO Esse trabalho pretende analisar os processos envolvidos na descentralização de recursos e na execução dos valores do orçamento, os interesses nas unidades executoras, os processos administrativos e como a relação direta entre eles contribui para a execução orçamentária por parte das organizações militares que executam o orçamento do Comando da Aeronáutica. Todos os brasileiros direta ou indiretamente contribuem para a arrecadação de tributos que irão compor os…

TCE-MT Fls. Rub.___ ANÁLISE DE DOCUMENTOS PRINCIPAL : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO (SAD) CNPJ : 03.507.415/0004-97 ASSUNTO : DISPENSA Nº 038/2011/SAD GESTOR : CESAR ROBERTO ZILIO RELATOR : CONSELHEIRO ANTÔNIO JOAQUIM ANALISADO POR : ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS BARACAT 1. INTRODUÇÃO Excelentíssimo Conselheiro Relator: Em cumprimento de Ordem de Serviço (nº 25/2011/TCE-MT) desta Secretaria de Controle Externo, que trata do…