Analise De Processos Licitatorios

das licitantes (Lei nº 8.666/93, arts. 27 e 31).. Sumário:. 1 Problematização da análise; 2 A fase de habilitação e a constitucionalidade do art. 27 da LLC; 3 A aferição da idoneidade econômico-financeira; 3.1 O capital social não integralizado no contexto da habilitação econômico-financeira dos licitantes; 3.2 O patrimônio líquido; 4 Conclusão e 5 Referências. 1 PROBLEMATIZAÇÃO DA ANÁLISE O procedimento licitatório tem previsão no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de…

ao preço, que deverá estar compatível com o mercado, a fim de que esses órgãos ou entidades não abusassem dessa prerrogativa de venda. "Mesmo no caso deste inciso, portanto, deverá o responsável pela contratação direta sem licitação demonstrar no processo a compatibilidade dos preços cobrados com os praticados no mercado, significando que compatível é o que se ajusta a uma média do mercado, sendo despiciendo que seja o mais vantajoso, ou o menor: há se ser compatível, razoável,…

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

CONTABILIDADE APLICADA Produção Textual apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Orientadores: Equipe de professores do 6º semestre Cornélio Procópio 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. PROCESSO LICITATÓRIO 5 1.1 CONCEITO 5 1.2 PRINCÍPIOS BASILARES 6 1.3 O DEVER DE LICITAR 7 1.3.1Excecão 8 1.4 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 9 1.5 A IMPORTÂNCIA DO EDITAL 10 1.5.1Fase externa 11 2. ECONOMIA LOCAL: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR 13…

........................................... 12 7. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PELA CAIXA: .............................................................. 20 8. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.......................................................... 22 9. ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS LICITANTES:................................... 22 10. ELABORAÇÃO DA “SÍNTESE DO PROJETO APROVADO – SPA” ............................... 32 11. ANÁLISE DA SPA PELO MCIDADES ..............................

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.................................................................35 7 SISTEMA DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO....35 . 7.1 Participantes do Processo da Despesa .................................................. 36 8 CONTROLADORIA X EXECUÇÃO DO PROCESSO DA DESPESA.....37 8.1 Compras no Serviço Público........................................................................ 38 8.2 Procedimentos Preliminares para Aquisição e…

Este processo trata da prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviço n° 1254/2012, celebrado entre a Saneago e Borges e Vieira Advogados Associados para promover a recuperação de débitos referentes a faturas mensais emitidas pela empresa aos usuários, em face dos serviços de fornecimento de água e/ou coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário. Na forma do contrato, o prazo de vigência foi fixado em 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.…

entretanto, alguns problemas em relação à eficácia dos processos licitatórios como por exemplo, o problema ocorrido em uma licitação que teve a suspensão do pregão eletrônico por que uma das empresas entrou com o mandado de segurança suspendendo a licitação porque teve sua proposta desclassificada. Pretende-se, deste modo, investigar: Quais as principais dificuldades enfrentadas pelas organizações públicas em relação aos processos licitatórios, Pregão sobretudo, no INSS?…

Licitações e do próprio Direito Administrativo, tornando todos os seus atos nulos de pleno direito. Por isso, a dispensa de licitação só deve acontecer em estrita observância aos casos nomeados nos vinte e quatro incisos do art. 24 do Estatuto Licitatório. Mesmo quando houver dúvida a respeito da exigência ou não da licitação, deve-se realizar o certame. 2 – A CONSTITUCÃO E AS LICITAÇÕES A constituição vigente referiu-se expressamente à licitação, estabelecendo, no art. 22,…

Advogado, com um enfoque possibilidade de ser feita a contratação direta de advogado quando preenchidos alguns requisitos. Fazendo uma análise do regime constitucional e princípios que envolvem a licitação, passando para as formas de licitação e dispensa e posteriormente para os pontos mais importantes que é a contratação direta de advogado. Por fim o trabalho chega à análise das principais questões impostas pelo tema: A contratação direta de advogado com base na inexigibilidade de…