Analise De Processos Licitatorios

princípios basilares da Administração. Tenta-se aqui identificar de onde vem esta competência e como, de maneira legal, o Administrador Público Municipal poderá atingir o desiderato de todo o Município, o Bem Comum da População. Passa-se por uma análise sobre as licitações. Este trabalho obviamente não esgotará o assunto, mas pode ajudar a preencher uma lacuna existente, motivada pela pouca doutrina a respeito do tema e poderá, também, auxiliar a elucidar pequenas dúvidas que…

celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. 0s seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: Principio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse principio vincula os licitantes e a Administração Pública as regras estabelecidas nas normas e princípios em…

LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá prestar…

7 3) Autarquia Municipal................................................................................................7 4) Fornecimento de hortifrutigranjeiros.......................................................................8 5) Processo de licitação..............................................................................................9 6) Contabilidade Rural...............................................................................................10 7)…

1.1 Apresentação do Projeto “Centro de Educação Infantil” Realização da obra do Centro Educacional Infantil – PQ São Bento, através de processo licitatório de menor preço, a Aviva Construções foi vencedora. Fato que gerou este documento. Será desenvolvida a construção do empreendimento adotando sistemas que visam à sustentabilidade e atuam de forma positiva para o meio ambiente. O prazo da obra é de 9 meses a partir da assinatura do contrato e deve seguir a risca o cronograma físico…

1. Introdução O respectivo trabalho terá como objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência

A TECNOLOGIA RESUMO Este artigo aborda a questão do processo licitatório brasileiro e foi desenvolvido a partir de dados, obtidos em consulta a livros e legislação vigente em sites públicos governamentais. Os dados coletados evidenciaram os ganhos significativos obtidos pelo setor publico a partir da implantação do Pregão Eletrônico, que se tornou possível pelo surgimento e o avanço da Tecnologia da Informação. Com isso o processo se tornou mais transparente, tanto para os diretamente

Administrativo. Indicação da Modalidade a ser Seguida. Dispensa. Possibilidade. Submete-se à apreciação jurídica o presente processo para parecer jurídico conclusivo referente à dispensa de licitação tendo por objeto contratação de empresa de software de gestão municipal, in casu, aditivo contratual, em caráter emergencial. O processo encontra-se instruído com os seguintes documentos: Memorando expedido pela Secretaria Municipal de Administração em…

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Prefeitura Municipal de Sete Lagoas EDITAL Processo Licitatório: Modalidade: Número da Licitação: Aquisição de: 0120/2012 Pregão Presencial 0065 RP0030/2012 PNEUS E CAMARAS PÁGINA - 1 - Sete Lagoas, 11 de junho 2012. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Razão Social: _________________________________________________________________ CNPJ Nº _________________________________________________________________ Endereço:…

dos procedimentos licitatórios e a gestão dos contratos administrativos, que visam à aquisição de bens e serviços demandados pela Administração a fim de satisfazer às necessidades da coletividade. Ressalta-se que grande parte das aquisições públicas é realizada pela unidade responsável pelas licitações, pois é determinação expressa da Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXVII, que as contratações públicas sejam realizadas por procedimento licitatório, de acordo…