Analise De Processos Licitatorios

Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências. Art. 1o Este Decreto regulamenta os arrendamentos de áreas e instalações portuárias, de que tratam os artigos 4o…

INTRODUÇÃO Diante das vicissitudes verificadas no âmbito da Administração Pública e mais especificadamente na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais proveitosa para o Estado, ocorrendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do…

pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e garantias, estes não são apresentados no processo de licitação, ou seja, quando da…

MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Ref.: Oficio nº 23827/2012/SEC Processo n° 2008.ITT.TCE.21210/12 (Processo Nº 2008.ITT.PRO.15248/12) Interessado: Tribunal de Contas do Município do Estado do Ceará Município: Itatira Informação Inicial nº 7765/2012 - ENG Exercício: 2008 JUSTIFICATIVA - RAZÕES DE DEFESA ..., Ex-membro da Comissão de Licitação do Município de Itatira, exercício de 2008, já qualificado nos autos do processo em lume, in fine assinado, atendendo a chamado…

......................................32 3.1 Publicidade do Edital ........................................................................................32 3.2 Impugnação, Esclarecimentos do Edital e Recebimento das Propostas............35 3.3 Análise das propostas .......................................................................................37 3.4 Fase de Lances .................................................................................................41 3.5 Aceitação…

Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com vistas à Copa do Mundo de 2014, destaco a préqualificação (Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 7.581/2011). Esse procedimento auxiliar à licitação permite à administração pública avaliar, previamente ao certame licitatório e por segmentos de mercado, a metodologia de execução de obras e serviços, bem como os materiais e os equipamentos a serem utilizados para garantir a qualidade esperada com o objeto do futuro contrato e, ainda, a real…

Processo Administrativo nº..... Interessado: Tribunal de Justiça de Goiás Assunto: Concessão de uso de área localizada no prédio do Fórum da Comarca de Novo Gama PARECER n º....... I – DO RELATÓRIO Abrigam os presentes autos ao Edital de Licitação modalidade Concorrência nº 022/2013, cujo objeto é a concessão de uso, de área localizada no prédio do Fórum da Comarca de Novo Gama – GO, com 18,78 m², destinada à exploração de serviços reprográficos. A…

convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Obs: Existe casos de dispensa ou inexigibilidade da licitação: ↓ Contratação direta → Processo administrativo e atos administrativos justificados ↓

LEANDRO ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA INDICADORES COMO FERRAMENTA DE MELHORIA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FEVEREIRO 2012 UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ LEANDRO ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA INDICADORES COMO FERRAMENTA DE MELHORIA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de…

escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Entretanto, há casos em que esse procedimento licitatório poderá ser dispensado ou até mesmo deixar de ser exigida, obviamente esta dispensa ou inexigibilidade depende da situação e comprovação. Os casos de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório vêm regulamentados nos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações atualizadas até 20 de junho de 2010.…