Analise De Petiçao Inicial

de publicação: 18/10/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade no processo do trabalho somente será declarada se demonstrado prejuízo às partes (art. 794 da CLT). No caso, a falta de análise do texto da Constituição Federal e de dispositivos da lei não impede a apreciação do recurso de revista, tendo em vista a possibilidade de se examinar nesta Corte questões jurídicas que foram objeto do recurso ordinário e/ou dos embargos…

sistema inclui automaticamente o advogado que está cadastrando o processo no pólo ativo. - Supressão do botão Gravar na tela de incluir a Petição Inicial no cadastro do processo. - Inclusão do agrupador “Expedientes respondidos nos últimos 10 dias” no Painel de Intimações Recebidas. - Inclusão do cabeçalho com informações do processo na tela de cadastro de petição incidental. - Inclusão do cabeçalho com informações das partes na tela de consulta do processo. 13/09/2011 1.5…

CPC. De outra sorte, ao estabelecer as causas de extinção do processo sem resolução do mérito, o mesmo diploma elenca a ausência de possibilidade jurídica do pedido como uma delas, voltando a fazê­lo posteriormente quando trata da inépcia da petição inicial. A possibilidade jurídica do pedido não é simplesmente a previsão, in abstracto, no ordenamento jurídico, da pretensão formulada pela parte. Citando Cândido Rangel Dinamarco, Didier Jr. explica que o conceito de…

ação, são condições para que legitimamente se possa buscar a manutenção jurisdicional. "A exigência da observância das condições da ação deve-se ao princípio de economia processual: quando se percebe, em tese segundo a afirmação do autor na petição inicial ou os elementos de convicção já trazidos com ela, que a tutela jurisdicional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, devendo ser imediatamente negada". No entanto, mesmo que a resposta do juiz não…

requisitos que são as condições da ação, mas não depende do direito. Na extinção do processo sem resolução do mérito, para Liebman, não houve direito de ação, houve apenas direito de petição. Para Dinamarco também até que o juiz reconheça a presença do direito de ação e de petição existe apenas direito de petição, mas não existe direito de ação ainda art. 267 VI. Esta é a teoria de Liebman e com base neste art. há quem defenda que nosso código adotou esta teoria por causa das…

devendo haver provocação da parte nesse sentido. É, portanto, uma competência territorial, que pode sofrer variações de acordo com a natureza do bem objeto do depósito judicial. d. Quais os requisitos da petição inicial? Ao propor a demanda, deverá o legitimado ativo, na petição inicial, além de preencher todos os requisitos comuns dos arts. 282 e 283 do CPC, requerer o depósito da coisa ou da quantia, salvo se já houver sido depositado previamente em estabelecimento bancário. e.…

preciso entender o funcionamento da teoria da comunicação na redação jurídica. Para aplicação dessa teoria na produção da peça processual, tome-se, como exemplo, a petição inicial que tem por função dar início à ação judicial. Os principais requisitos da petição inicial são: o juiz ou tribunal a quem é dirigida a petição inicial; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas…

dois anos após o trânsito em julgado consiste no caso de o processo haver transcorrido sem citação inicial ou com citação nula. No julgamento da ação rescisória, estão presentes duas fases, o juízo rescindente (iudicium rescidens), quando se julga a pretensão da rescisão da decisão atacada, e o juízo rescisório (iudicium rescissorium), quando, após ser procedente a primeira fase, passa-se à análise do que foi objeto de apreciação pela sentença rescindenda. Ressalte-se que essas duas…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o tema “da resposta do réu” nos processos cíveis bem como uma breve analise dos artigos 297 ao 318 do Código de Processo Civil, onde serão abordados todos os tipos possíveis de resposta que o réu poderá recorrer como meio de defesa no processo. 1. DA RESPOSTA DO RÉU A Resposta do Réu trata-se da fase inicial do processo quando valida-se a citação, forma-se a relação jurídica processual e instala-se o contraditório,…

peça de defesa da Requerida, oportuno mencionar que sua CONTESTAÇÃO se remete a uma AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta pela Autora, a qual, NUNCA EXISTIU. Ainda assim, passamos a manifestar acerca do corpo da defesa: DOS REQUERIMENTOS INICIAIS: I – DA INTRODUÇÃO: Incialmente, válido lembrar que a pretensão da Autora se resume na SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, oriundo de um CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA ILEGAL, motivo pelo qual impetrou a presente MEDIDA CAUTELAR…