Analisar O Seguinte Caso Concreto Um Juiz De Direito No

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO MURILO LOPES DE SOUZA PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Itumbiara, Novembro 2013 2 MURILO LOPES DE SOUZA PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Mario…

1. INTRODUÇÃO O sigilo bancário como sendo um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que proteger os dados financeiros das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio…

que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício. O caso é então distribuído a um ministro-relator. A primeira ação do relator é expedir uma ordem de prisão do estrangeiro. A partir desse momento, o Ministério da Justiça é posicionado como o elo entre a embaixada do país requerente e o Judiciário brasileiro, que tem a guarda da pessoa. O preso é interrogado pelo ministro-relator ou pelo juiz do local em que o extraditando estiver por meio de carta de ordem.…

o tipo penal culposo tem sentido dado por juízo de interpretação do juiz, enquanto a norma penal em branco tem sentido dado por outra normal penal. Princípios do Direito Penal São vetores que orientam a aplicação e interpretação das normas. Todo princípio possui uma carga axiológica que significa que tem valores particulares de cada um. P.ex. um juiz entende que o roubo de uma bicicleta de R$100 é crime de furto e para outro juiz é apenas um crime de insignificância. Por isso os…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Danielle Rose Oliveira BELO HORIZONTE – MG 2008 DANIELLE ROSE OLIVEIRA A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO DA FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN ORIENTADOR: PROF

com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número XXXXXXXXXX – SSP/SC, residente e domiciliado na RUA DDDDDDD, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Paciente encontra-se recolhido desde o dia 10.06.2009 em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Federal de algum lugar por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 299 e 304

Análise do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou conforme a nova nomenclatura “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Dec.Lei n. 4.657, de 4-9-1942), diz respeito a um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não…

CASOS CONCRETO 1 CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela…

do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, pois se trata de um abuso emocional e de um jogo psicológico que os deixa desprotegidos, podendo-lhes causar graves transtornos psíquicos quando adultos. Observando a frequência desses casos na sociedade brasileira, começou a surgir a necessidade de que fosse criada uma lei que protegesse principalmente a criança vítima de tamanha tortura psicológica. No Brasil, o assunto ganhou força em decorrência da promulgação da lei…