Analisar O Seguinte Caso Concreto Um Juiz De Direito No

e sim uma ação judicial autônoma que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não a formalidade, pode ser manuscrita, o HC é endereçada à autoridade judiciária que tem competência para rever o ato coator, para reparar o constrangimento concreto ou a ameaça ao direito de ir e vir. Existem duas hipóteses de cabimento do HC, a primeira é quando sua liberdade de ir e vir esta sofrendo a ameaça, e a outra hipótese é quando a sua liberdade de locomoção esta ameaçada. O ponto chave do meu…

1. Fundamento Constitucional do Controle Montesquieu condicionou a liberdade à separação dos poderes, caso contrário segundo ele, surgiriam leis tirânicas. Porém, essa afirmação foi feita em um momento histórico particular, o liberalismo, onde se buscava o enfraquecimento do Estado para que o cidadão pudesse usufruir da sua liberdade. Na teoria clássica da separação dos poderes, o juiz era considerado “la bouche de la loi”, ou seja a boca da lei, meros aplicadores mecânicos do…

ENTENDIMENTO DO STJ NA FALTA DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS AOS CONDENADOS EM REGIMES SEMI-ABERTO E ABERTO Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Matheus Passos Silva Brasília/DF 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................

máximo, em 30 (trinta) linhas. 2 No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”? Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes? Fundamentar a resposta que deve conter no máximo 30 (trinta) linhas. 3 Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando…

que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. O DIREITO DE AGIR O Direito de ação deve ser exercido pelo próprio interessado, sendo que, no Brasileiro, os relativamente incapazes serão assistidos e os totalmente incapazes serão representados. Apenas em casos excepcionalíssimos a lei permite a substituição…

em favor de ODAIR JÚNIOR, brasileiro, solteiro, vigilante noturno, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Guarapuava, 00, Centro, nesta capital em face de ato proferido pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS Na data de 28 de fevereiro de 2009 o réu, ao sair de seu local de trabalho, às quatro horas da manhã (a hora…

de conflitos Objetivos  Analisar a funcionalidade do Direito na vida social;  Identificar o Direito como instrumento de controle social e compreender a norma jurídica como forma de prevenir e compor conflitos; Compreender e criticar as diferentes formas de composição do conflito. Estrutura do Conteúdo 1 Formas de interação social e a existência de conflitos. Conceitos básicos: conflito social e Direito; 2 - Função preventiva do Direito (função principal).…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PRINCIPIO OU REGRA? E O ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO DO NEPOTISMO Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Federal de Juiz de Fora como requisito parcial para a conclusão da disciplina Direito Administrativo I Juiz de Fora - MG Agosto de 2013 IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PRINCIPIO OU REGRA? E O…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: