Alegações Finais Civil

penal e a execução penal. Assim, ao conjunto dessas duas fases, dá-se o nome de persecução penal. E esta, na maioria das vezes, deve ser exercida de ofício, independentemente de provocação através do Inquérito Policial feita pela polícia judiciária (Civil e ou Federal). FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: -…

da formação da culpa, na qual a imputação é declarada provável, delimitando-se e fixando-se a res in judicium deducta, posto que ao mesmo tempo em que a acusação é declarada admissível em tese, 3 MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil: O acesso à Justiça e os Institutos Fundamentais do Direito Processual. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. p. 66. 4 GARCEZ RAMOS, João Gualberto. O Júri como Instrumento de Efetividade da Reforma Penal. Revista dos Tribunais, ano…

a venda. Afirmou, contudo, que a requerida encontra-se em atraso com o pagamento, pois não quitou a divida existente, tendo procurado inúmeras vezes para solucionar o problema amigavelmente. Em razão disso, o autor requereu que o douto Juízo ao final, determinasse o pagamento, à parte autora, do valor de R$100.000,00, acrescido este de juros e correção. II. DO MÉRITO Promove a Requerente, ora Contestada, a presente ação de cobrança, alegando que é credora da Requerida na…

prova; liminarmente, que a ré entregue o documento hábil da transação de compra e venda para que o autor possa transitar com o veiculo; indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos. Entretanto, as alegações da parte autora não devem prosperar, senão vejamos: PRELIMINARMENTE 1 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A configuração do dano moral, portanto, pressupõe uma ofensa anormal à personalidade, não bastando, para tanto, mero…

Contudo, para que esse direito de punir possa existir, faz-se necessário e indispensável um prévio processo judicial, para que ao final, seja aplicada uma pena. Esse é o princípio do Devido Processo Legal (Due Process of Law), previsto na Constituição Federal no artigo 5°, inciso LIV. Através do devido processo legal, verifica-se se a ação penal é procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da…

inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de 13 de dezembro de 1994. Desde então, os processos judiciais passaram a ter presente em seus…

pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1.1. Distinção entre processo e procedimento - Processo: é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de…

para foro em geral, vem perante Vossa Excelência, apresentar, nos termos do § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público (fls. 02/04) o autor foi denunciado pela prática em tese do crime de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal), pelo fato de no final da tarde do dia 26 de fevereiro de 2010, em horário não precisado nos autos, nas dependências do “Cine…

requerimento de diligências e alegações finais orais ou memoriais; 8º Diligências Finais Após a produção probatória, ao final da audiência, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. O juiz poderá decretar o afastamento cautelar do acusado de suas atividades, através de decisão cuja falta de fundamentação estabelecerá nulidade absoluta. Art. 402 do CPP, produzidas as provas, ao final da audiência, o…

CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS-FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Anton Frank Koerner Natáila Zoldan Marin Raony Kambará Rocha Osório TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL FLORIANÓPOLIS SETEMBRO-2011 INTRODUÇÃO Em qualquer ramo do direito é importante pesquisar, analisar e entender seus princípios, pois eles orientam a interpretação de seus institutos. As…