2012 10 08 Alegacoes Finais Homicidio Culposo Crime De Transito Peca Dr

MERITÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO NA EGRÉGIA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE LAVRAS/MG Processo nº: XXXXXXXXX Crime de trânsito Réu: nonononono O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos das razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I – RELATÓRIO nonononono foi denunciado pela prática do crime capitulado no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 02/03). De acordo com a denúncia, no dia 1º de abril de 2007, por volta das 19 h e 05 min, na BR 265, Km 364, zona rural desta cidade de Lavras, o réu nononono conduzia o veículo (carreta) Scania P 114330, placa GXA – 4757, quando, por imprudência, permitiu que seu veículo invadisse a contramão direcional, vindo a colidir com o veículo VW Fusca, placa CJO – 3312. Consta ainda, que a vítima, motorista do veículo VW Fusca, Sr. Sebastião Flor, sofreu esfacelamento do crânio com perda de massa encefálica, lesão esta que foi a causa efetiva de sua morte, conforme se extrai do auto de corpo de delito de fl. 16. A denúncia foi oferecida em 08 de agosto de 2007 e recebida no dia 28 de agosto de 2007 (fl. 55). O Réu foi devidamente citado (fl. 77 v.) apresentando a defesa preliminar de fl. 80 v. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (fls. 117/118).…

signatário, apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, nos seguintes termos: I – BREVE RELATO DOS FATOS O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denuncia em face do acusado, por este em tese, ter incidido nas disposições do art. 302, parágrafo único, inciso III, da lei nº. 9.503/1997. Isto por que, em data de 19 de março de 2010, por volta de 01h00 min, em uma estrada vicinal, no…

seja posto imediatamente em liberdade e assim continue a responder o processo até decisão final irrecorrível, pelos motivos a seguir alinhados: Em data de 25.05.1995, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal (delito contra xxxxxxxxxxxxxxxxx); do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, também do Código Penal (delito contra xxxxxxxxxxxxxxx); e do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ainda do Código Penal (delito contra xxxxxxxxxxxxxx), nos…

cidade e comarca de Uberaba, valendo-se de uma faca, o acusado tentou matar a Vítima ---------------------, vibrando contra ela golpes que lhe causaram as lesões corporais 1 descritas no laudo do exame de corpo de delito acostado às fls. 78 e no relatório médico de fls. 79, somente não alcançando o seu intento por circunstâncias que independem de sua vontade. A denúncia foi devidamente recebida no dia 16/03/09 (fls. 104). Citado às fls. 101, o Réu apresentou defesa…

Sim, jurados excluídos por impedimento ou suspeição são levados em consideração para o número mínimo de 15, o qual é necessário para o início dos trabalhos – art. 451. JURADO PROFISSIONAL - Art. 426, § 4°. PROCEDIMENTO DO JURI • É conhecido como um procedimento bifásico ou escalonado – tem 2 fases; • Na 1ª fase faz-se a filtragem para saber se é do JURI – pessoas leigas. • Essa 1ª fase é conhecida como SUMÁRIO DA CULPA – JUDICIUM ACCUSATIONIS. • Aí só…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS DELITOS DE TRÂNSITO Alunos: Gabriel Silva Mingatto - 13059332 StéfanoGazotti Costa – 13008172 Vicente Henrique Marchiori – 13019336 CAMPINAS SETEMBRO DE 2015 I – RELATÓRIO. A presente atividade tem por objetivo abordar um tema muito polêmico no Direito Brasileiro concernente aos crimes ocorridos mediante acidente de…

apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado fora denunciado por ter supostamente agido com dolo eventual, na ultrapassagem de veículo automotor, que em sequência veio a colidir de frente com a motocicleta da vítima que veio ao óbito no mesmo momento. No momento da colisão a vítima estava sem nenhum equipamento de segurança, desconsiderando capacete, item obrigatório…

por seu advogado signatário, apresentar suas alegações finais, conforme termos e requerimentos seguintes: Denunciado pelo Ministério Publico pela suposta prática do delito previsto no Art. 302, § único, III da Lei 9.50397, pelo falecimento de seu amigo de infância RAFAEL DA SILVA ALBERTINO, ocorrido no dia 07 de abril de 2006, na Alameda 11, do Conjunto, Maguari, Bairro Tenoné, neste Distrito, ocorrido quando o réu conduzia um caminhão, que levava na carroceria alguns amigos, dentre os…

DETEM ESSE DIREITO. QUEIXA CRIME – PRINCIPAL APRESENTA-SE A EXCEÇÃO DA VERDADE (questão prejudicial homogênea) que deve ser julgada primeiro, pois dependendo do resultado desse incidente se absolve ou condena o acusado. Tem ligação direta com a existência do crime principal. VER QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA E HOMOGÊNEA ART. 181 DO CP: ISENÇÃO DE PENA, QUANDO RELACIONADOS A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PARA FILHO QUE FURTAM PAIS OU MARIDOS QUE FURTAM MULHERES, POR EXEMPLO. SÓ SE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Distribuição nº _____ WILLIAM DE PAULA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 411 do CPP apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o que segue: 1. RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face do acusado, onde o mesmo está sendo acusado pela pratica do crime de…