Processo penal ii

escrita, tanto que, uma vez citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A falta de apresentação de defesa escrita é causa de nulidade absoluta do processo. Após a apresentação da defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público. Torna-se importante o oferecimento de alegações defensivas logo após a citação, tendo em vista a nova possibilidade que tem o juiz de promover a absolvição sumária, antes mesmo de dar início à instrução. No momento da defesa escrita, dá-se a possibilidade ao infrator de abordar todo o conteúdo de mérito. O prazo para apresentação da defesa é impróprio. São na defesa escrita que o réu vai arrolar as suas testemunhas. Se a parte não arrolar testemunhas, elas poderão ser ouvidas posteriormente, como testemunhas do Juízo. Essa situação equivale ao julgamento antecipado da lide, que ocorre no processo civil. Em verdade, está-se possibilitando que o juiz, já tendo recebido a denúncia ou queixa, mas tomando conhecimento de alegações do réu, até então inéditas, com o oferecimento de documentos ou outras provas, possa terminar a demanda, absolvendo o acusado desde logo. Contra essa decisão cabe apelação. Na sequência, não tendo ocorrido absolvição sumária, e já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado,…

a única atividade desenvolvida por este, caso assim seja comprovado, foi a de transportar o material ilícito, funcionando como simples mula do tráfico, posto que segundo ele, possível desconhecedor do conteúdo que carregava, somente efetuou o transporte da bagagem acreditando ser lícito seu conteúdo e a troco de nada, nenhuma remuneração foi feita para ao transporte. O Denunciado é carpinteiro e nunca foi preso por qualquer delito que envolva tráfico de drogas, não possui condição…

em atuação neste órgão de atuação, apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o seguinte. A ré foi acusada de no dia 06 de julho de 2010, por volta das 15h25min, na carceragem da Polinter-52ª DP, pelo delito tráfico de drogas, por portar, conforme relata o auto de flagrante, uma quantia de drogas no interior de um recipiente com comida, que seria destinado à seu companheiro que se encontra preso na carceragem em questão. No caso dos autos, observa-se que os…

que lhe move a Justiça Pública, como incursa no crime de tráfico de drogas, por intermédio do seu procurador e advogado, que ora subscreve, com escritório profissional estampado no rodapé desta, onde recebe intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar em memoriais suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que seguem: Av. Dante de Oliveira = Trabalhadores =…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA. AUTOS Nº 038.12.005431-8 EVERALDO DO NASCIMENTO, já qualificado nos presentes autos, vem à ilustre presença de Vossa Excelência via seu advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o que faz na forma a seguir. MM Juiz, SINTESE DOS FATOS Na réu esta sendo acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da…

CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo n.º XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seus procuradores, in fine assinados, com fulcro no artigo 500 do Digesto Processual Penal, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Consta do…

sua residência. Após, o Ministério Público apresentou alegações pedindo pela condenação do réu, já que entendeu bem delineada a autoria e materialidade do delito. O réu foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, razão pela qual apelamos. A tese de defesa não é propriamente uma tese, mas sim o ocorrido, por tal razão reiteramos as alegações finais nestas razões recursais. DA REALIDADE FÁTICA Na verdade Excelência, o acusado estava se preparando para sair com sua…

quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.”. (grifo nosso) Cumpre registrar, inicialmente, que o delito de tráfico de drogas é considerado infração penal que deixa vestígios (CPP, artigo 158). Logo, a materialidade precisa ser confirmada por laudo toxicológico, sob pena de se processar e,…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as…

de publicar: a alteração sofre restrições, podendo ser alterada por motivo de: - Correção de erros matérias - Embargos de declaração (art. 382): prazo de 2 dias para ser interposto, podendo ter 4 motivos: Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Princípio da correlação na sentença criminal: A sentença criminal fica vinculada a analisar os fatos que estão narrados na inicial acusatória, dessa maneira o Juiz criminal não pode reconhecer fatos que não estejam pelo…