MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RÉU CONFESSO

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais, no intento primeiro de infirmar a peça portal coativa, na forma que segue: Segundo reluz das declarações prestadas pelo réu na seara inquisitorial temos que malgrado tenha admitido a aquisição dos bens inventariados pela denúncia, agiu sob a mais pia boa-fé. (remissão: folha 23) Em juízo, de igual sorte, asseverou que desconhecida, de forma piedosa, a mácula que inquinava os bens alvitrados, tendo-os adquirido pelo valor de mercado; sopesada a circunstância de que eram usados. (remissão: termo de interrogatório de folhas 51/52) A versão esposada pelo réu, não logrou ser entibiada e ou refutada no caminhar da instrução processual, com o que, deve ser tida e havida por crível, logo verdadeira. Demais, o réu jamais suspeitou da origem espúria dos bens alvitrados. Se pairasse dúvida, não teria implementado a transação. Registre-se, que na receptação dolosa, constitui-se em elemento essencial e vital a sua perfectibilização,…

geral, o juiz fixa prazos sucessivos para que as partes retirem os autos de cartório, mas uma data comum para que apresentem suas peças. Este não é, segundo de doutrinadores como Cândido Rangel Dinamarco e Theotônio Negrão, o melhor procedimento. Como nos debates orais o defensor do réu expõe suas alegações finais após conhecer as alegações do advogado de acusação, seria mais adequado que ele também apresentasse seus memoriais após a conhecer os apresentados pelo autor. Desta forma,…

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE PROCESSO E PROCEDIMENTO Distinção entre processo e procedimento Procedimento é a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Processo além de procedimento, constitui-se de relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais do devido processo legal. O processo é a soma e conjunto dos atos processuais interligados pelos vínculos da relação jurídico-processual, o procedimento consiste na…

APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. Dispõe o art. 406 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 406 – Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu. Evidente que as alegações finais devem ser oferecidas pela acusação e pela defesa, respectivamente, isto é, há uma ordem estabelecida pelo Diploma Processual Penal a ser…

troca de apoio politico. Bispo Rodrigues foi acusado mais propriamente pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, isto por ter recebido 150 mil reais por serviços prestados ao esquema, motivo pelo qual foi oferecida denuncia e instaurada ação penal470 vulgo mensalão, para levantamento dos fatos. Quando a ação penal estava em fase de alegações finais a acusação pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação dos 36 dos 38 réus faltantes onde Bispo Rodrigues figurava no…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

do clube, o Sr. AZARADO (vítima), tratou de começar uma discussão injustificada com réu, que se encontrava na porta do clube, pois, não queria pagar as entradas das duas acompanhantes. Em meio ao alvoroço causado pelo Sr. AZARADO, e, devido a fila do clube estar repleta de pessoas para adentrar na festa, o mesmo acabou entrando no clube após pagar apenas a sua entrada e, nem sequer foi revistado pelos seguranças. A sistemática da segurança do clube se dava da seguinte forma: um…

ALEGAÇÕES FINAIS 1) Conceito Trata-se de peça processual oferecida ao fim da instrução criminal, na qual acusação e defesa analisam as provas referentes a materialidade do delito e sua autoria. Em regra devem ser orais, salvo se houver o requerimento de diligências ou a critério do juiz (complexidade da causa ou número de acusados) Devem ser analisadas, também, as causas especiais de aumento e diminuição de pena, bem como as agravantes e atenuantes, caso o réu não tenha bons…

Alegações Alegações é alegar, sustentar, acreditar em algo e colocá-lo como verdadeiro. Pois, advém, de legal, ou seja, legalidade, verdade absoluta. Alegações finais, também chamadas de razões finais, são os argumentos finais de ambas as partes, após o encerramento da instrução processual, por meio de debate oral ou apresentação de memoriais no processo civil, penal e trabalhista, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado. As alegações circulam nas áreas do: •…

prova oral, principia a realização desta. Tomam-se primeiro os esclarecimentos do perito, depois do assistente-técnico do autor e do indicado pelo réu, se for o caso (art. 452, inc. I). Esses esclarecimentos são tomados mediante solicitação ao expert, para que responda oralmente às perguntas antes formuladas por escrito e das quais ele tenha tido prévio conhecimento (cinco dias antes da audiência: art. 435). As perguntas são lidas pelo juiz, o perito dá suas respostas e ambos os…