Alegações Finais Processo Disciplinar

Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria nº_____/ano Processo Administrativo Disciplinar nº xxxx/xxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, nos termos abaixo transcritos: DOS FATOS E DO DIREITO O servidor foi processado em virtude de denúncia informando ter se dedicado a atividade remunerada durante licença médica neste Instituto, tudo conforme art. 169 c/c art. 256 do Estatuto dos Servidores Civis, com a penalidade prevista no art. 256 da mesma norma. Trata-se de servidor com 18 anos de excelentes serviços prestados a esta Instituição, sem nada que desabone sua conduta, conforme certidão de fls. 25. Conforme se verifica no depoimento do servidor às fls. 39/41, durante o período em que se encontrava em licença médica no órgão, exerceu apenas funções administrativas em suas outras atividades. Não se justifica gozo de licença à saúde em todas as atividades do servidor, em prejuízo dos órgãos em que presta serviços, quando as funções não guardam semelhança entre si, sendo a licença necessária apenas para aquela atividade para a qual está prejudicado. O Direito Penal, utilizado subsidiariamente já que é o ramo jurídico que, estabelecendo e definindo o fato punível, dispõe sobre quem por ele deva responder, fixando a pena ou medida de segurança cabível, aponta como um de seus princípios o da

APARECIDA DONIZETE SCARSI, igualmente qualificada, por intermédio de sua Defensora Dativa, Daniele Milena, advogada, regularmente inscrita na OAB/PR sob o número 61.606, com escritório profissional situado na Rua Néo Alves Martins, n. 2.978, sala 02, zona 01, Maringá – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atendimento à determinação de fls. 34, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos a seguir aduzidos. Assim determinou Vossa Senhoria às…

Trata-se de representação formulada pelo Juizo.. em desfavor do advogado ..., eis que este teria abandonado sem justa causa o patrocinio que exercia nos autos do Processo nº .. ao deixar de apresentar alegações finais no prazo legal. Anexados ao requerimento acima os documentos de fls. Em sede de defesa prévia, o Representado sustentou que jamais deixou seu patrocinado sem assistência, apresentando diversas manifestações em seu favor durante toda a tramitação do Processo em questão, bem…

ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA ILUSTRÍSSIMO Sr. 2º TEN QOPM RG 37978 RAIMUNDO MOZER SANTOS DA SILVA, ENCARREGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO. Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, de Portaria nº 008/07/ PADS – CorCPC, de 18 de janeiro de 2012. O Sr. ARNALDO DOS SANTOS, soldado PM pertencente a esta milenar instituição e já qualificado nos presentes autos, vem através da pessoa de seu defensor infra-assinado apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE…

da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,…

de Ética), que tem por objetivo que o profissional advogado tenha uma formação ética e adequada ao seu trabalho além de disciplinar, sua conduta no exercício da profissão, demonstrando como ele deve agir e ainda criando meios para corrigi-lo se necessário, por meio de um Processo Disciplinar, ficando assim o advogado sujeito aos preceitos do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e do Estatuto da OAB. Na busca da conduta ética, quando esta não é observada, a OAB possui um…

ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2013-SMDCS ALEX BARROS DA COSTA, já qualificado nos autos do procedimento disciplinar em epígrafe, vem, por seu procurador infra-assinada apresentar RECURSO DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR JAIR PEREIRA DE SOUSA FLORIANÓPOLIS (SC) 2007 JAIR PEREIRA DE SOUSA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ROTEIRO 1- Memorando do Responsável comunicando o conhecimento de irregularidade praticada por servidor, solicitando ou adotando providências visando à imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir; 2- Juntada de documentos, tais como, Boletim de Ocorrência (no caso de furto, agressão e outros procedimentos que requeiram tal medida), declaração do servidor expondo os fatos passíveis de apuração, etc.; 3-…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…