Alegaçoes Finais Em Processo Disciplinar

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

Bombeiros para Oficiais. ARNALDO PEDRO MARIA Tenente Coronel BM Orientador FLORIANÓPOLIS 2006 DEDICATÓRIA Dedicatória: Primeiramente a Deus que durante o curso me proporcionou a paciência e o humor necessários para seguir até o final da jornada. E a Juliana Schutz Cipriano, mulher de minha vida, que nesta etapa derradeira tornou-se a mão acalentadora, a inspiração e a paz que precisei. “Soldados. Não vos entregueis a esses brutais... que ditam As…

UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Josiane Assis Onofre RIO DE JANEIRO 2013 Josiane Assis Onofre O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Projeto de pesquisa do curso de Direito apresentado ao Centro Universitário da Cidade, como requisito

para que pudesse entender sobre o processo administrativo disciplinar interposto a seu desfavor, no qual não foi regulamente citado e não teve sua ampla defesa, onde esse processo só deveria ser iniciado quando houvessem provas seguras e concretas. Segundo o autor Edson Jacinto da Silva “Toda pessoa é considerada inocente até prova em contrário. E ninguém pode ser considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória¹. ” Logo conclui-se que o processo Administrativo…

VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução”. Negação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade JOINVILLE 2013 VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer…

I-16-PM Polícia Militar do Estado de São Paulo Instruções Policiais Militares INSTRUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR Setor Gráfico do CSM/M Int 2ª Edição Impresso em 1993 Tiragem: 2000 exemplares Publicado Bol G PM 001/94 ATUALIZADA COM AS ALTERAÇÕES DA NOTA Nº PM1-05/04/10, PUBLICADA NO BOL G Nº 99/2010 DE 27MAI10. (NR) NOVA REDAÇÃO (AC) ACRÉSCIMO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 02 de dezembro de 1993…

cominadas. DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias. Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina: I – instaurar, de ofício,…

............9º/14 CAPÍTULO IV - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA…....................................15/18 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................19/36 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................................37/39 ANEXOS: A - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO B - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (DENÚNCIA ANÔNIMA) C - MODELO DE CAPA D - MODELO DE TERMO DE ABERTURA E - MODELO…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

sido ajuizada no dia 16/03/2011, lhe informando que o numero do processo era 3259543-23.2011.8.13.0024. Passando alguns dias a representante decide consultar o andamento de sua ação no site do TJMG, ao informar o numero aparece a informação de que o processo não existe, imaginando ter anotado o numero errado, a mesma tenta novamente a consulta, mas desta vez utilizando seu nome, tendo a resposta de que não foi encontrado nenhum processo. Assustada com o ocorrido, a representante…