Alegações finais de furto qualificado

DEFENSORA DATIVA, abaixo assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no quinquídio legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DO RESUMO PROCESSUAL: A Acusada foi presa supostamente em flagrante delito, sob a acusação de ter furtado um aparelho celular da marca Samsung do Sr. Fulano. Foi denunciada pelo Ministério Público, requerendo sua condenação, nos moldes do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, conforme folhas 02 e 03 dos autos. A irmã da Acusada, na época com 17 anos de idade, foi interrogada na esfera policial conforme folha 22 dos autos e posteriormente liberada, onde esta confirmou a autoria do crime acima descrito. defesa. Posteriormente foi apresentada a Resposta à Acusação, alegando teses de Na audiência de instrução, foi ouvida a vítima, o SD PM Condutor como testemunha de acusação, e interrogada a Acusada. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação nos termos da Denúncia. A Acusada está presa a aproximadamente 4 meses, isto é, desde a data do fato em 23/07/2013. Página 1 de 6 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 2.1. DA NEGATIVA DE AUTORIA. Com efeito, Nobre Magistrada, a Acusada, ao ser ouvida em juízo, negou a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter participado do furto mencionado na Denúncia, visto que, não viu e não sabia que a irmã dela, havia…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jequeri/MG. Processo nº 355 06 007 756 - 5 ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO ANILTON CARLOS MARTINS Ínclito Julgador, Data maxima venia, deve ser julgada improcedente a denúncia de fls. 12/13 e, aditada nas fls. 20 verso e 21 dos autos, em face do acusado Anilton Carlos Martins, uma vez que não existem nos autos, provas contundentes e insofismáveis para uma tranqüila condenação, nos moldes…

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NA ESPÉCIE, FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO…

Defesa Criminal em Processo por Furto por Alberto Marques dos Santos, Juiz de Direito, professor da Escola da Magistratura do Paraná PARTE 1 ANOTAÇÕES SOBRE O FURTO 1. FURTO. CONCEITO: subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo. 2. FIGURAS TÍPICAS: furto simples furto noturno furto privilegiado furto qualificado 3. OBJETO JURÍDICO: Correntes: posse, detenção e propriedade (para a Delmanto e Fragoso), somente…

ressocialização e atendimento à população carcerária, o que faz surgir forte tensão, violência e constantes rebeliões. Afinal, para parte de uma sociedade alienada, o preso não passa de "lixo humano". Entendendo a realidade do nosso Sistema Penitenciário, podemos relacionar ao capítulo I da Obra de Michael Foucault onde ele explica o “Suplício”, uma técnica e não deve ser equiparado aos extremos de uma raiva sem lei. Uma pena, para ser um suplício, deve obedecer a três critérios…

quase todos os setores. E sabemos, que a maioria dos casos de corrupção vai acabar em “pizza”, tudo será resolvido por debaixo dos panos, nas gavetas guardados e a vida continua! Além disso tudo, ser ético é fazer algo que te beneficie e, no mínimo, não prejudique ninguém. Ao contrário da moral, que vai delimitar o que é bom ou ruim no comportamento das pessoas, dos indivíduos para uma convivência civilizada, a ética, é o indicativo do que é mais justo ou menos injusto, perante todas as…

réu pode abrir mão do seu direito de estar presente. A defesa técnica é obrigatória, enquanto a autodefesa é dispensável. 2 TERMINOLOGIAS O réu recebe diversos nomes durante o processo, tal como acusado, querelado (ação privada), imputado. 3 QUEM PODE SER RÉU? O Código Penal, em seu art. 27, vai destacar que pode ser réu o imputável (maior de 18 anos no tempo em que o crime foi praticado). A maioridade penal de 18 anos é cláusula penal. Além disso, há os maiores de 18 que são…

Neste momento, algumas pessoas, que presenciavam a cena, temendo que o réu realmente matasse o ofendido, saíram em socorro deste, conseguindo prendê-lo em flagrante delito. Após o recebimento da denúncia, diante de dúvida sobre a integridade psíquica do acusado, foi instaurado incidente de insanidade mental e determinada a suspensão do processo. Foi concluída a perícia por meio da qual se atestou que o acusado, em razão de doença mental, era, ao tempo da infração, inteiramente incapaz…

penal difere da dos demais advogados, como se nota com a simples leitura do art. 21, do Código de Ética do Advogado, parte integrante do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), in verbis: “É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado”. Portanto, o advogado penal não pode, sob pena de praticar uma infração ética, recusar uma causa em razão de sua imoralidade, ilegalidade ou injustiça. O advogado penal não é um artífice da…

nos deparamos, dentre todos aqueles que passaram sob nossas vistas. Detendo, pois, significativo banco de dados pessoal, sempre à mão em nosso dia-a-dia forense, percebemos a utilidade que poderia representar se dele extraíssemos matéria para um livro de consulta que contivesse o registro de tudo quanto de especial coligimos ao longo desses anos. Dando preferência aos assuntos mais polêmicos e interessantes da área criminal, permeamos o trabalho com as necessárias indicações doutrinárias…