Modelo de alegações finais jecrim - transação penal não cumprida - porte de arma (faca)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ PROCESSO CRIME Nº. _______________________ N º Ordem: _____________ JECRIM FULANO DA SILVA, já qualificado nos autos do presente feito em epigrafe, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, conforme denúncia do Ministério Público, pela Prática do Delito do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), conforme segue: Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 07 de dezembro de 2010, por volta das 23 horas, no município de Tarabai/SP, policiais que estavam em patrulhamento de rotina foram informados via COPOM de que estava ocorrendo uma briga. Ocorre que chegandoao local indicado, encontraram o denunciado no interior de uma Lan House, este por sua vez, confessou aos policiais que portava uma faca, indicando onde a mesma se encontrava. A faca fora recolhida pelos policiais, tratava-se de uma faca de cozinha, do tipo peixeira, marca Tramontina, sem cabo, com um pedaço de pano enrolado no lugar do cabo, dotada de uma lâmina de 21,1cm de comprimento por 4,0cm de largura máxima, em metal inox, pontiaguda, de gume afiado. Insta salientar que durante a briga, o denunciado estava munido com a faca supracitada, e conforme alega denuncia, seu opositor desferiu um golpe com um pedaço de pau em seu braço para desarmá-lo, momento em que o denunciado fugiu da briga, dispensando a faca.

Relatório: no relatório, não se coloca aquilo que as pessoas disseram. Sentenças proferidas no JECRIM, não há necessidade de relatório (fundamento legal art.82, §3ª, da Lei 9.099/95). A ultima coisa que se faz é do interrogatório do réu. Por fim,s s alegações finais. Vai Alencar os pedidos do Mp. Se finaliza com: É o Relatório ou Decido. Fundamentação: se inicia pela materialidade (prova). Exemplo: crime contra o patrimônio, a prova é o auto de avaliação feito na polícia. Auto de…

INCISO II- A NARRATIVA DOS FATOS DA DENÚNCIA VAI LOGO NO COMEÇO DA SENTENÇA, NORMALMENTE O JUIZ SÓ COLOCA O QUE A DEFESA PEDE NO FINAL DO RELATÓRIO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. III- FUNDAMENTAÇÃO ESTRUTURA DA SENTENÇA Toda sentença tem três partes distintas: RELATÓRIO Não é o momento para o juiz analisar as provas, não é o momento para o juiz colocar o que cada pessoa disse, não coloca o depoimento das testemunhas. Começa com a qualificação do réu, mas hoje em dia como ele já é…

são as testemunhas compromissadas.  Esclarecimento dos peritos:  Acareações:  Interrogatório do acusado: É o último ato. Antes de 2008 era o primeiro ato, sendo modificada a lei. Isto interessa no fato de o acusado ter contato com todas as provas, para ter uma base para sua defesa. f) Diligências: Essas são as que dizem respeito a fatos que surgiram durante a instrução. Fatos que surgiram após o Inquérito, durante a fala das testemunhas imprescindíveis e referentes a Instrução,…

Resumo sobre o JECRIM, (juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do…

instr/julg – art. 399 5 resposta do acusado-10 dias (sem resposta - sem defensor const.: nomeação dativo); 6 possibilidade de absolvição sumária (art. 397); 7 audiência de instrução e julgamento (ver arts. 399, §§,400 a 405) (60 dias): NA AUDIÊNCIA: 1º ato – declarações do ofendido; 2º ato - Inquirição das testemunhas de acusação e defesa; (qualquer inversão da ordem do procedimento gera a nulidade) 3º ato - Esclarecimentos dos peritos (depende de requerimento),acareações…

comunicatório cuja finalidade é dar ciência a alguém de que em face dela foi proposta uma ação em juízo, possibilitando a defesa. Espécies de Citação Citação real - Por oficial de justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e proceder à citação, entregando o mandado e a contrafé. A citação por oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no processo penal. O mandado de citação possui dois…

* crime cometido por índio, pois ele é inimputável. Como sei quem é legitimado para propor a ação penal? - MP – mediante Denuncia – ação penal pública - Particular – mediante Queixa – ação penal pública subsidiária/ação penal privada. III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; É difícil faltar denuncia ou queixa, mas atenção para a…

sequestro vai gerar embargos: - Terceiro: quando um terceiro é lesado, tendo seu bem seqüestrado, poderá ele impor embargos de terceiro a fim de discutir a origem do bem. - Acusado: quando o juiz manda seqüestrar um bem do acusado, poderá a parte ré interpor embargos do acusado a fim de impedir o sequestro do bem, informando sua origem para descaracterizar o bem como proveito do crime. Ex.: herança. *Diferença de hipoteca legal e arresto: em regra, o arresto vai recair sobre bem…

ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira oral; b) Informalidade: visa dar maior rapidez ao procedimento.…