Alegações Finais Jecrim

Inquérito Policial (art. 5º, CPP) a) Ação Penal Privada Incondicionada: de ofício (portaria); requisição do juiz ou do MP; requerimento do ofendido (delegado pode indeferir), cabe recurso para o chefe de polícia; auto de prisão em flagrante ATENÇÃO: No JECRIM não existe IP, e sim Termo Circunstanciado que substituiu o IP (art. 69, Lei 9099/95) b) Ação Privada ou Publica Condicionada: Depende de manifestação do ofendido ou de seu representante lega. Desenvolvimento do IP: a) Condutas…

prejudique uma parte e favoreça outra. Não necessita de fundamentação. Requisitos da sentença (381, CPP) Relatório: nome das partes ou indicações necessárias para identifica-las (I); Resumo dos fatos processuais, que é dispensado nas sentenças do JECRIM (II). Fundamentação: motivos que levaram ao convencimento do Juiz (III). Materialidade e autoria + teses defensivas. Dispositivo: resumo do que o Juiz decidiu: - Artigos em que o Réu foi condenado (IV); - Dispositivo…

o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre processo e procedimento Processo é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII), atividade e expressão do Poder Público, a jurisdição é una, no sentido de se tratar…

haja interposto (art. 576 CPP); 2º - deserção – se dá em duas hipóteses: Falta de preparo (Pagamento das custas, tem pouca aplicação, pois só se faz recolhimento das custas em ação penal privada, na ação penal publica, somente paga às custas no final), ou pela fuga do réu ( art. 595 CPP), hoje se entende que a fuga do réu não pode extinguir o recurso, porque o recurso é uma manifestação constitucional de ampla defesa, se é de natureza constitucional não pode ser o CPP norma infra…

DOS FATOS Trata-se de ação penal em tramite nesta Comarca, em tese através de inquérito policial que apurou a pratica do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, em que figura o denunciado como Réu. Em sede de Alegações Finais o Douto Promotor de Justiça, representando o Ministério Público denunciou o acusado, nas sanções penais previstas no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, conforme fls. 61, do referido processo. A instrução criminal…

recorrer, mas as contrarrazões devem ser apresentadas pela defesa tecnica. OBS: há a possibilidade de recorrer de sentença absolutória quando reconhece a pratica do ato, tendo reflexo na ceara cível. ATENÇÃO: intimação por meio de publicação em final de semana: quando o advogado é intimado de uma sentença condenatória/absolutória num sábado e tem prazo de 5 dias para apelar, é como se ele tivesse sido intimado na segunda feira. Assim sendo, seu prazo começa a contar na terça e…

PROCEDIMENTO/RITO adequado. 3) Qual é a Ação Penal? Identificar se é ação penal pública incondicionada, condicionada a representação, ou privada. 4) Identificar o Rito. – Ver pena máxima em abstrato. * Pena menor ou igual a 02 anos = Sumaríssimo (Jecrim) – menor potencial ofensivo. * Pena inferior a 04 anos = Rito Sumário * Pena igual ou superior a 04 anos = ordinário * Rito Especial = Lei de Drogas, Júri, Funcionário Público, Crimes contra a Honra, etc. 5) Qual o momento processual?…

de instauração da manifestação da vitima:Nos casos de inquerito nos crimes de ação publica condicionada. 18- o que deve fazer a autoridade policial quando verificar a ocorrencia de infração de menor potencial ofensivo:Encaminhar a ocorrencia ao jecrim. 19-o que ocorre se o autor de infração de menor potencial ofensivo for surpreendido em flagrante delito:A autoridade policial, conforme lei especifica dos juizados especiais nao conduzira preso o autor, nem lavrara auto de prisao em…

de pessoas e coisas; 8.6. Interrogatório do acusado; 8.7. Alegações orais e sentença. OU 8.7. Haverá cisão da audiência em dois casos: (a) se houver requerimento de diligências e o juiz concedê-las. Essas serão realizadas e, quando terminadas, as partes apresentarão memoriais em cinco dias, tendo o juiz dez dias para sentenciar. (b) Se a causa for complexa, pode o juiz determinar que as partes fação suas alegações finais por memoriais, em cinco dias, tendo o juiz dez dias…

baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Princípios da ação penal pública incondicionada: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade, intranscendência. Ação penal pública na Lei 9.099/1995 – JECrim. Princípio da indisponibilidade em caso de continência por cumulação subjetiva. A representação do ofendido. Eficácia. Natureza jurídica. Retratação e seu efeito. A requisição do ministro da Justiça vincula o MP? Admite retratação?…