Alegações Finais Jecrim

Divisibilidade: o juiz pode aceitar apenas parte da confissão;  Delação: aquele que confessa e atribui o fato a terceiro, essa atribuição não vale como confissão.  7. Requerimento de Diligências:  Pode ou não acontecer.  Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.  8. Debates Orais:  Há 20…

advogado Dr. Advogado, OAB/PR 2010, com escritório profissional na Av. Brasília, 9999, Bairro, Medianeira-Pr, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 403, § 3 CPP, propor ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos seguintes fundamentos: I – SINOPSE PROCESSUAL A acusada está sendo processada pelo crime de lesão corporal grave, pelo fato de que no dia 10 de fevereiro de 2012, às 02:30 horas, no baile realizado na…

procedimento específico era o Juizado Especial Criminal considerado incompetente para julgar e processar. No entando, o procedimento na Lei 9.099/95 (JECRIM) diante das penas inferiores a 2 anos e não ter restinções para os delitos de procedimentos específicos, as ações de abuso de autoridade poder ser processadas e julgadas perante o juízo do JECRIM. Devido às mudanças legislativas que se operaram, também o judiciário, por meio de posicionamentos jurisprudenciais, alterou seu…

CPP); Alegações Finais: orais (art. 403, CPP); Sentença (403, parte final, CPP). PROCEDIMENTO SUMÁRIO Início da ação Penal: recebimento da denúncia ou queixa: Juízo de recebimento da denúncia ou queixa (art. 395, CPP). Determinação de citação: dupla finalidade, ciência e defesa (art. 396, CPP). Absolvição Sumária (art. 397, CPP). Audiência de instrução: concentração de atos, imediatidade (art. 531, CPP) e identidade física do juiz (art. 399, § 2.º, CPP). Diligências?;…

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS OU DEBATES ORAIS ou SUSTENÇÃO ORAL (NA FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) A Regra são alegações finais orais ou debates orais, EXCEÇÃO, são memoriais ou é memorial Rito/Procedimento Comum Ordinário. 395/405 cpp. Art. 403 cpp. – Alegações Finais orais – 20min + 10min para cada parte, acusação e defesa, etc Art. 403. § 3º. Exceção Memoriais – 5 dias. Art. 404, pú. Exceção Memoriais – 5 diais. Rito/Procedimento Comum Sumário. 531/538 cpp. Art. 534 cpp.…

lhe é apresentado e compõe a lide. Tal fase se estende do oferecimento da peça acusatória até a apresentação da defesa inicial. 2. Fase Instrutória – É fase que se divide em dois momentos: a) A busca de elementos de prova. b) Apresentação das alegações finais pelas partes. 3. Fase Decisória – Momento em que o juiz soluciona a lide mediante a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. TIPOS DE PROCEDIMENTO 1. Procedimento Comum: Aquele aplicado a uma generalidade de…

esclarecerá sobre a possibilidade de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, ou seja, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa. Trata-se de um beneficio que o MP irá propor e que objetiva, assim como um dos objetivos do JECRIM pela não aplicação de pena privativa de liberdade. Esse beneficio somente poderá ser concedido uma vez a cada cinco anos (1x – a cada: 5 anos), nestes termos, contempla o art. 76 § 4º (adaptado) “Acolhendo a proposta do Ministério…

DIREITO E QUE CONTRIBUIÇÕES LEGOU ESTE AUTOR PARA A SOCIOLOGIA DO DIREITO? 2.1 Função de Autoridade 2.2 As Organizações Intermediárias 3. BREVE APRECIAÇÃO DO JECrim, À LUZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUNATO À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.1 As Relações Domésticas Conflituosas 3.2 O JECrim em fase da Cultura Jurídica Brasileira 4. CONCLUSÃO 5. CITAÇÕES 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Existem várias teorias para se…

CONTRIBUIÇÃO LEGAL ESTE AUTOR PARA A SOCIOLOGIA DO DIREITO. 2.1 funções de autoridade. 2.2 As organizações intermediárias. 3 BREVE APRECIAÇÃO DE JEcrim, Á LUZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO Á GARANTIA DO ACESSO Á JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.1 As relações domésticas conflituosos 3.2 o JEcrim em fase de cultura jurídica brasileira 4. CONCLUSÃO 5. CITAÇÕES 6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 – INTRODUÇÃO

último o acusado. Se for argüida a exceção da verdade, antes de o Juiz ouvir as testemunhas deverá conceder o prazo de 48 horas para que a acusação possa alterar o rol daqueles por ela arroladas ou completá-lo, nos termos do art. 523, do CPP. 12º - Ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir o acusado poderão requere diligências cuja necessidade, se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 13º - Não havendo requerimento ou se…