pratica juridica

ALEGAÇÕES FINAIS 1) Conceito Trata-se de peça processual oferecida ao fim da instrução criminal, na qual acusação e defesa analisam as provas referentes a materialidade do delito e sua autoria. Em regra devem ser orais, salvo se houver o requerimento de diligências ou a critério do juiz (complexidade da causa ou número de acusados) Devem ser analisadas, também, as causas especiais de aumento e diminuição de pena, bem como as agravantes e atenuantes, caso o réu não tenha bons antecedentes criminais, deve ser pedido a fixação da pena acima do mínimo legal. A defesa não poderá pedir a condenação do réu, tendo em vista a indisponibilidade de seu interesse. Podem ser arguidas teses subsidiárias, para a eventualidade da tese principal não ser acolhida. Deve, ainda, ser arguida as nulidades eventualmente ocorridas no curso da instrução criminal (art. 571, II, CPP) 2) Prazo Alegações finais – art. 403, CPP: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se…

XXXX COMARCA DE XXXXX - XX Autos nº Acusação: Carolina Acusado: Gisele GISELE, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelência apresentar, com base no art. 403, § 3º, parágrafo único, do Código de Processo Penal: ALEGAÇÕES FINAIS em substituição aos debates orais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Síntese fática-processual: O Ministério Público ofereceu denúncia contra…

objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA-PR AUTOS: 123/2013 ISIMBAIEVA DO SALTO, russa naturalizada brasileira, casada, atleta, titular do RG 1.234.567-8 SSP/PR, CPF/MF 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua dos Avarentos, 310, Bairro Nazaré, Medianeira-Pr, representado neste ato por seu advogado Dr. Advogado, OAB/PR 2010, com escritório profissional na Av. Brasília, 9999, Bairro, Medianeira-Pr, conforme procuração em…

através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. 1. FATOS Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática de delito de lesão corporal leve, com presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isto por que…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO – PR. ESTÁGIO SIMULADO DE PRÁTICA DE PROCESSO PENAL I Atividade n.° ___/2014 Nome da atividade: ALEGAÇÕES FINAIS PROFESSORA: ANDREIA RICCI SILVA CARVALHO ACADÊMICO: Otávio Augusto de Oliveira R.A.: 10.0433-2 CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PEÇA ITENS AVALIADOS PERCEUNTAL ATRIBUÍDO CRÉDITO ATRIBUÍDO AO ALUNO Conteúdo Jurídico 30% Correção Gramatical 20% Técnica/Estilo Forense/Clareza das idéias 30% …

audiência) 8) alegações finais orais (ou memoriais 8) alegações finais orais (ou memoriais escritos – art. 403, § 3º do CPP) escritos – por analogia art. 403, § 3º do CPP) 9) sentença 9) decisão - absolutória (artigo 386 CPP); - pronúncia (artigo 413 CPP); - condenatória (artigo 387 CPP). - impronúncia (artigo 414 CPP); - absolvição sumária (artigo 415 CPP); - desclassificação (artigo 419 CPP). Após o interrogatório, o representante do Ministério…

processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho de 2008, por volta de 05h45min, na Rua --------------------, nº. 817, Bairro --------------, nesta cidade e comarca de Uberaba, valendo-se de uma faca, o acusado tentou matar a Vítima ---------------------, vibrando contra ela golpes que lhe causaram as lesões corporais 1 descritas no laudo do exame de corpo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE - Ação Penal nº sssssssssssssssssss, onde figura como acusado, vem respeitosamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - Dos Fatos Narra a denúncia que o réu, , às 7h30min do dia 18 de junho de 2012, visando atingir , desferiu um golpe com um pedaço de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº ... Gisele, já qualificada nos autos, por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração anexo, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzido. 1 – Dos Fatos Segundo a denuncia,…