Alegações finais em ação monitória

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de ação monitória nº ...., em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em .... de .... de .... a autora firmou com o réu o anexo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, este denominado ...., estabelecida em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC do Ministério da fazenda sob o nº .... e Inscrição Estadual nº .... O preço ajustado foi de R$ ...., (...., divididos em 14 parcelas iguais de R$ .... (....), vencíveis todo dia 10, a partir de .... de .... Foi feito aditamento ao contrato, onde foi reduzido o valor anteriormente contratado, como compensação de impostos e…

CARREIRA JURÍDICA 2014 Processo Civil Gustavo Nogueira AÇÃO MONITÓRIA É o produto final da fusão de técnicas relacionadas ao processo de conhecimento e de execução, somadas à da inversão do contraditório, aglutinando em uma só base processual atividades cognitivas e de execução. João Batista Lopes: ação de conhecimento destinada à formação mais rápida do título executivo. Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título…

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Excelentíssimo Senhor Dourtor Juiz de Dirieito da ____ Vara Cível da Capital – PB ....., qualificação, vem, por meio de suas advogadas abaixo assinadas, constituída em conformidade com o instrumento particular de procuração, conforme documento anexado, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de...., qualificacao, endereco, consoante permissivo contido no art. 1.102, do Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DA JUSTIÇA…

AÇÃO MONITÓRIA Destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. No prazo previsto no artigo anterior,…

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de…

AÇÃO MONITÓRIA A Ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei. 9.079/95, que acrescentou o Capítulo XV ao Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, com vistas à resolução mais rápida dos conflitos levados ao Judiciário. Natureza jurídica Percebe-se que a técnica monitória permite a sumarização do conhecimento da demanda, resultando na agilidade do provimento jurisdicional e na sua…

apelação da recorrente. Explicitou a Min. Relatora que a letra de câmbio é título de crédito próprio e abstrato, não se pode imprimir-lhe natureza causal e imprópria como acontece na duplicata, por isso não persistem as alegações da recorrente no sentido de vinculá-la ao negócio subjacente. Aduz ainda que, embora tenha havido o protesto pela falta de aceite e de pagamento, a letra de câmbio sem aceite obsta a cobrança pela via executiva. Pois a recusa do aceite traz como única…

ação monitoria? É um processo de conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em…

e ELZI FRANCISCA DA SILVA ALVES, no curso da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 583.00.1997.926849-9, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho publicado em 02 de setembro de 2009, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I) Do histórico dos fatos 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos em 12 de março de 2008 em Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja citação da…