Alegações Finais Monitória

usucapião especial ficará, doravante, limitado aos imóveis particulares. Prevê a lei 6.969/81 o rito sumaríssimo para a ação de usucapião especial, mas autoriza o posseiro a requerer justificação liminar para a manutenção na posse até decisão final da causa. Essa justificação em audiência, na abertura do procedimento, é inconciliável com o rito sumaríssimo. Por isso, ensina Ernane Fidelis dos Santos que, quando o autor requer essa diligência inaugural, o procedimento volta a ser o…

sem pagamento, tampouco apresentou planilha que corroborasse tais alegações. Aduziu que os réus não quitaram a suposta dívida apontada, e que por isso necessitou fazer uso do Poder Judiciário para a solução do problema, eis que a utilização do crédito ultrapassou o seu limite. Destarte, a realidade é muito distante das alegações elencadas na peça inaugural, conforme adiante se verá, especialmente quando se observar as alegações contidas na peça inaugural da ação em trâmite na 4ª…

do Código de Processo Civil, a decisão que indefere a pretendida denunciação da lide. É presumida a boa-fé de terceiro, portador do cheque, em face de sua autonomia, literalidade e abstração, não sendo meio hábil à sua infirmação frágeis alegações despidas de provas, devendo prevalecer o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, uma vez que lhe é estranha a causa debendi motivadora de sua emissão, a qual diz respeito, tão-somente, ao credor e devedor originários".…

Processo de conhecimento Conhecimento é a fase processual em que o Juiz tomará conhecimento de todo o conflito da Lide, uma vez que ele não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... FULANO DE TAL ..., já qualificado, via de seus patronos que no final assinam, advogados devidamente inscritos na OAB/.., sob os nsº , vem à douta presença de V. Exa. com o devido respeito e acatamento de costume, para interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXXXXX, também qualificado, pelas razões fáticas e direitos a seguir aduzidas: …

Parte superior do formulário Processo Nº 583.00.2004.085311-7 Texto integral da Sentença Proc. 04.085311-0 - 27ª Vara Cível Central Vistos. BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A – HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ moveu ação monitória contra PAULO ROBERTO LOPES DE SIMONE. Na inicial (fls. 02/06), afirmou que nos dias 22 e 27 de agosto de 2003 estabeleceu relação contratual com o requerido e sua mulher (paciente) por meio de contrato de assistência médico-hospitalar na qual…

AÇÃO MONITÓRIA RESUMO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de discutir o instituto da Ação Monitória, introduzido na legislação processual civil, com vistas a trazer maior rapidez na solução de questões envolvendo documento sem força executiva. Dessa forma, criou-se, por meio da Lei nº 9.079, de julho de 1995, a Ação Monitória, que é mais uma tentativa de se empregar efetivamente ao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, pretendeu-se fazer com que ele seja…

tutela é a tutela provisória porque na antecipação de tutela concede-se de logo, provisoriamente, aquilo que se busca alcançar no final. A antecipação de tutela é a decisão que antecipa provisoriamente os efeitos de uma tutela definitiva. Percebam que a antecipação de tutela é uma técnica processual criada para permitir a fruição imediata de um proveito que só ao final do processo poderia ser fruído. Quer dizer, o legislador permite que, sob certas circunstâncias, a parte possa frui…

AN02FREV001/REV 4.0 5 2 PROCESSO DE CONHECIMENTO Conhecimento é a fase processual em que o Juiz tomará conhecimento de todo o conflito da Lide, uma vez que ele não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras…

O artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil possibilita ao requerente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condicionada a demonstração de prova inequívoca dos fatos conducente à verossimilhança das alegações, para verificação de sua conformidade aos fundamentos do pedido. Além disso exige o fundado receito da dano irreparável ou de difícil reparação. O artigo 586 e 618 do CPC e art 202 do CTN do Código Tributário