Alegações Finais Orais

Alegações Finais da Defesa: “Excelentíssimo Senhor Doutor xxxxxxxxxxxxx, juiz titular da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Brumado/Ba. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx apresenta suas alegações finais orais, pugnando por sua ABSOLVIÇÃO, pelas razões a seguir expostas: o acusado foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar no centro da cidade e só não foi espancado ali mesmo porque moradores do local saíram às janelas para observar o que acontecia. Os policiais, vendo que a população observava sua atuação, saíram do local conduzindo os acusados. Em sede de DEPOL, os acusados foram separados e a partir deste momento o acusado xxxxxxx passou a ser submetido a uma seção de espancamento que somente a Policia Militar é capaz de desferir, num local deserto da cidade, denominado CASCALHEIRA. Neste local, o acusado foi agredido fisicamente e ameaçado de morte e imaginou que não fosse sair vivo dali. Depois desse episódio, foi ainda obrigado a acompanhar os policiais nas residências indicadas pelo próprio acusado, para que estes obtivessem provas que pudessem legitimar a ação abusiva. Desde então, encontra-se encarcerado na referida delegacia, devendo ser colocado em liberdade, pois a prisão preventiva decretada em seu desfavor, tendo como base o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado não possuir o condão de validar a segregação, haja vista estar eivado de nulidades e vícios que impõe a imediata revogação de sua prisão, senão vejamos: o Auto de…

MM Juíza; A presente ação deve ser parcialmente procedente, absolvendo-se o acusado Wagner Cícero da Silva da prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Isto porque, ao revês do que sustenta a acusação, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes não restou configurado. O acusado foi veemente em negar ser traficante de entorpecente. Não há nos autos uma única prova que indique ter o acusado praticado qualquer um dos núcleos descritos no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Autos nº002⁄2012 Secretaria da Vara Criminal José de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à digna presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas…

Defesa Preliminar Compulsando os Autos, não se vislumbra qualquer causa capaz de elidir o recebimento da denuncia, • Tendo em vista que o acusado não compareceu na audiência deixa de arrolar testemunhas; • Sem testemunhas pela parte do acusado; Dessa forma a defesa se resguarda no direito de apreciar o mérito em fase de alegações finais, nestes termos pede deferimento. Alegações Finais Trata-se de ação penal publica incondicionada na qual o Ministério Publico imputa aos…

peças. Em geral, o juiz fixa prazos sucessivos para que as partes retirem os autos de cartório, mas uma data comum para que apresentem suas peças. Este não é, segundo de doutrinadores como Cândido Rangel Dinamarco e Theotônio Negrão, o melhor procedimento. Como nos debates orais o defensor do réu expõe suas alegações finais após conhecer as alegações do advogado de acusação, seria mais adequado que ele também apresentasse seus memoriais após a conhecer os apresentados pelo autor. Desta…

Exceção a toda essa regra, ou seja, se você comete um crime contra um idoso, e se esse crime estiver previsto no Estatuto do Idoso. O rito é sumaríssimo. O art. 94 foi declarado constitucional pelo STF. Diferenças entre Rito Ordinário x Sumário Rito Ordinário Rito Sumário testemunhas: máximo 8 testemunhas: máximo 5 60 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento 30 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento. Contados da não…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério…

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS OU DEBATES ORAIS ou SUSTENÇÃO ORAL (NA FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) A Regra são alegações finais orais ou debates orais, EXCEÇÃO, são memoriais ou é memorial Rito/Procedimento Comum Ordinário. 395/405 cpp. Art. 403 cpp. – Alegações Finais orais – 20min + 10min para cada parte, acusação e defesa, etc Art. 403. § 3º. Exceção Memoriais – 5 dias. Art. 404, pú. Exceção Memoriais – 5 diais. Rito/Procedimento Comum Sumário. 531/538 cpp. Art. 534 cpp.…

Alegações Alegações é alegar, sustentar, acreditar em algo e colocá-lo como verdadeiro. Pois, advém, de legal, ou seja, legalidade, verdade absoluta. Alegações finais, também chamadas de razões finais, são os argumentos finais de ambas as partes, após o encerramento da instrução processual, por meio de debate oral ou apresentação de memoriais no processo civil, penal e trabalhista, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado. As alegações circulam nas áreas do: •…

AULA 03 DE PRÁTICA SIMULADA IV ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Alegações finais • Conceito: “Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais”. ISHIDA (Válter Kenji. Prática jurídica penal. São Paulo: Atlas, 2011). • A regra das alegações finais é que sejam orais (art. 403, CPP), prestadas em 20min, prorrogáveis por mais 10min, iniciandose pelo MP e…