Alegações Finais do Querelado

de Direito Atividade de Prática Penal ALEGAÇÕES FINAIS DO QUERELADO EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA IRAPURU/SP, Proc. nº ............ APARECIDO ANDRADE, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move EMERSON NASCIMENTO DE SANTANA, vem à presença de V. Exa., mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar suas alegações finais. E o faz pugnando pela total improcedência da ação penal, eis que não logrou o querelante demonstrar, como lhe incumbia, na forma do artigo 156 do CPP, os fatos descritos na queixa-crime. Imputa-se ao querelado a prática do delito previsto no artigo 140, § 3º, c.c. o art. 141, III, ambos do CP. Segundo a inicial, no dia .../mês.../ano..., por volta das .....hs, no “Estádio dos Caminhoneiros”, nesta cidade e comarca, APARECIDO teria injuriado o querelante, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de expressões alusivas à sua cor, na presença de várias pessoas. Narra a inicial que durante uma partida de futebol, o querelado, descontente e insatisfeito com o desempenho do querelante, árbitro do jogo, passou a proferir injúrias, xingando-o de “macaco” e “urubu de gaiola”, atingindo e maculando sua honra subjetiva. Aduz, ainda, que as expressões, alusivas à sua raça e cor, tiveram nítido caráter preconceituoso. Não é, contudo, o que se extrai dos elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal. Quando interrogado em juízo, o querelado foi coerente com os esclarecimentos…

de difamação, no qual o querelado teria difamado a querelante por meio de uma carta (f. 07. IP) e foi ajuizada no prazo legal. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que foi até instaurado inquérito policial, o qual não findou. Assim, opino pelo RECEBIMENTO.”. Grifos postos. Destarte, mesmo que diante dos elementos necessários para recebimento da queixa crime, e contrariando o entendimento esposado pelo D. Promotor de Justiça, optou o MM. Juiz Monocrático por…

Problema nº 4 - ALEGAÇÕES FINAIS Policiais Militares, em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes, efetuaram diligência na residência de AMBRÓSIO EFIZEFÉLICO encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto do mesmo. Em razão desse fato, AMBRÓSIO EFIZEFÉLICO foi denunciado por uso de documento falso. AMBRÓSIO sempre negou a prática delituosa. Responde o processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações…

(RELATORA):Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, ante sua irresignação com a r. Sentença de fls. 74/75, que declarou extinta a punibilidade do querelado, com fundamento no artigo 60, inciso II, do CPP, perempção. Nas razões de seu recurso, fls. 77/80, o querelante requer a a reforma da sentença para ver analisado o mérito a ação penal privada intentada. O querelante apresentou queixa-crime contra o querelado por ocorrência…

Gilvan Bezerra Cardoso – Uberlândia-MG DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Uberlândia 2013 Alcantara Guimarães André Luiz Pereira Charles Wander Gilvan Cardoso Rodrigo Bispo DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Trabalho ministrado ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia pelo professor Robson José, tido como requisito de avaliação na matéria de Estágio Supervisionado. Uberlândia 2013 DAS…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital – Estado de Santa Catarina. Queixa-Crime. Querelante: Querelado: Inicial. SEU MADRUGA, brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito no Quadro Geral da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina respectivamente sob o n.º 66.171, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.111.222-33, com endereço na rua do Chaves, n.º 123, , em causa própria,…

provas pelas materialidade e autoria, a materialidade é o crime em si, vamos dizer então que a materialidade do crime de furto foi provada, então no inquérito policial eram averiguadas todas essas situações, o policial já tem todos os indícios que foi esse o indivíduo, então ele envia para o ministério público, a parte especial são os peritos propriamente ditos, então, você vai saber se é ação pública, penal, ou “...”, querelante e querelado, querelante quem acusa, querelado acusado,…

e do querelado para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação (art. 520, CPP) . Daí em diante poderá haver três possibilidades dependendo da ocorrência de queixa inepta, êxito da tentativa de conciliação ou fracasso da mesma. No primeiro caso, observando que a queixa mostra-se inepta o juiz deverá indeferi-la de plano, não havendo a audiência de tentativa de conciliação. No segundo caso, tendo êxito a audiência de tentativa de conciliação, será assinado o termo de…

(art. 48, CPP) Intranscendência. Prazo: 06 meses (a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime; ou se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia) A quem é dirigida a queixa-crime? Partes: Querelante e querelado Espécies de ação penal privada: Ação privada propriamente dita (exclusivamente privada); Ação privada subsidiária da pública; Ação privada personalíssima (art. 236, CP). Despesas judiciais Queixa-crime: Propositura  Por advogado (com poderes especiais) Deve…

senhora TELMA SOCORRO AMADOR CRUZ já qualificada nos autos do presente processo crime que move em desfavor do Querelado JOSÉ RONILSO BARROS BRASIL, de igual modo qualificado nos mesmos autos, vem, representada pelo NAEM, à presença de Vossa Excelência, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de memoriais; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE Ressalta que a presente ação penal fora devidamente instaurada pela Queixa-Crime, a qual seguiu…