Alegacoes finais penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. Autos nº. 2003.000150000-09 De Processo Crime Autor: Ministério Público Federal Denunciado: Tício D´Sone Gação TÍCIO D’ SONE GAÇÃO, já qualificados nos autos em epígrafe, através de sua defensora, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS I – DOS FATOS: O Acusado foi denunciado por haver praticado a conduta proibida prevista no artigo 168-A, inciso I, do Código de Processo Penal. Embora o Acusado tenha confessado a prática da conduta acima descrita, verifica-se que não lhe restava outra alternativa, motivo pelo qual não é motivo de condenação. I I– DO DIREITO: Verifica-se que o Acusado foi prejudicado tendo em vista que seus clientes descumpriram o acordo, sendo que os mesmos não efetuaram o pagamento dos débitos que haviam com o acusado, que era para ser pago até o final de abril de 2003, dívidas estas que não foram pagas até o momento, momento em que o dinheiro que era destinado à previdência foi utilizado para o pagamento do salário de seus empregados, momento em que o Acusado não mais possuía verba para quitar a contribuição com a previdência. O acusado agiu da forma mais benéfica a seus funcionários, pois o mesmo teve que optar entre pagar os salários ou repassar a verba devida a previdência, momento em que os empregado dependia do salário…

Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... Autos: nº .... Réus: ..... e .... Alegações Finais MM. JUIZ Foram os presentes autos iniciados com o inquérito policial, a partir de portaria firmada pelo Sr. Delegado de Polícia da cidade de ...., para a apuração de uma agressão ocorrida no recinto do Bar ...., naquela cidade, na dia .../.../... Essa peça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOUSA ESTADO DA PARAÍBA Processo nº: 0000119-33.2014.815.0371 Marcos Filipe Queiroga Santana, já qualificado nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara Criminal, por sua advogada que esta subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS para tanto dizendo e requerendo o quanto se segue: I –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM-CE. Autos nº 856.052/2014 Secretaria da Vara Criminal Sávio Ferreira Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à digna e augusta presença de V.Exa, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo nº xxxxxxxxxxxxx Autor: Ministério Público. Denunciado: LUCAS ABREU VIANNA LUCAS ABREU VIANNA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas…

UNIVERSIDADE NILTON LINS ESTÁGIO SUPERVISIONADO (PRATICA PENAL E ORATÓRIA) MANAUS – 2015 DIREITO – 072 PROFESSOR: MARCO AURELIO ALUNA: ALINY ANDRADE FURTUNATO ESQUEMA PARA ALEGACOES FINAIS (PARTE GERAL DO DIREITO PENAL) …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC. MARCOS DAS GRAÇAS, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do Ministério Público pelo crime de roubo…

Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, conforme denúncia do Ministério Público, pela Prática do Delito do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), conforme segue: Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 07 de dezembro de 2010, por volta das 23 horas, no município de Tarabai/SP, policiais que estavam em patrulhamento de rotina foram informados via COPOM de que estava ocorrendo uma briga. Ocorre que chegandoao local indicado,…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 4: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 4 Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio…

poderá ser aplicado subsidiariamente ao rito sumário, por força do art. 394, § 4º e 5º, CPP. ~> Veja também: Direito Processual Penal - Rito Sumaríssimo - Audiência RITO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Added by Professorepitacio Contents [show] 1 Previsto na Lei 9.099/95 2 Atos Procesuais 2.1 Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo 3 Atos dessa Audiência Preliminar 4 » Veja também: 5 Comments Previsto na Lei 9.099/95Edit Aplicado nas chamada infrações penais, de…