Alegaçôes Finais Orais

os pontos controvertidos e decidindo quanto às provas que serão produzidas. A audiência de instrução e julgamento será designada quando há necessidade de produção de prova oral; nesta audiência, o juiz tentará novamente a conciliação entre as partes, dando a palavra a todos, efetuando a colheita da prova oral, as alegações finais e, se for o caso, proferindo a decisão. A parte não precisa comparecer nesta audiência, no rito ordinário e no rito sumário, salvo se for requerido o seu…

processo cabe à parte acusadora, que poderá ser o ofendido ou órgão estatal. A publicidade só é restrita excepcionalmente; as funções de acusar, defender e julgar são dados a pessoas distintas; o juiz não inicia o processo ex-oficio; o processo pode ser oral ou escrito. Afora isso, esse sistema, como assevera Capez, pressupõem as seguintes garantias constitucionais: 1) a tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV); 2) o devido processo legal (CF, art.5º, LIV); 3) a garantia do acesso à…

partes); acareações; reconhecimentos; interrogatório; possibilidade de requerimento de diligências que tenham se tornado necessárias em face da prova colhida na instrução; alegações finais orais por 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10 a critério do juiz (ou trocada essa alegações por memoriais). Após os debates orais ou memoriais, segue-se para a sentença, que acontecerá na audiência ou no prazo de 10 dias, se envolverem alta indagação ou adiantada hora. Por fim, o…

testemunhas? 5- Como serão apresentadas as alegações finais? Qual o tempo disponível? a) Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das…

PROCESSUAL DENUNCIA/ QUEIXA RECEBIMENTO D/Q RESPOSTA À ACUSAÇÃO Prazo: 10 dias a partir da juntada da citação nos autos AIJ prazo: 60 dias ALEGAÇÕES FINAIS SENTENÇA FUINDAMENTO LEGAL Art. 41 CPP Possib. Jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade das partes Justa causa Art. 396 - A Art 400 CPP Art. 403 CPP Orais 20 min + 10 min Art. 403 CPP § 3º Memoriais prazo 5 dias para cada um quando complexo ou muitos acusados CONTEÚDO…

da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos:…

Direito Processual. DAS RAZÕES FINAIS Alexandre Henrique Maia Machado Razões finais, alegações finais ou, ainda, memoriais (estes escritos), são a última manifestação das partes - autor e réu, bem como o terceiro que interveio no processo, pessoalmente ou mediante procurador constituído nos autos - com vistas à prolação da sentença ou julgamento em primeiro grau de jurisdição. São, portanto, o último ato processual praticado por ambas as partes após o procedimento instrutório, mas sempre

absolvição sumária (art. 397, CPP). Não sendo caso de absolvição sumária, o juiz designa audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, abre-se prazo para diligências necessárias (art. 402). Não havendo diligências, faz-se as alegações finais orais, ou por memoriais, em últimos casos, para posterior prolação da sentença. No sistema antigo, havia o oferecimento da denúncia ou queixa. Em seguida, o juiz podia recebê-la ou rejeitá-la. Em caso de recebimento, determinada era a…

acordo homologado terá valor de sentença, mas na realidade a homologação é uma sentença, que terá os efeitos próprios à sentença constitutiva, condenatória, meramente declaratória ou terminativa, conforme o caso. Instrução oral Fixados os pontos a serem esclarecidos pela prova oral, principia a realização desta. Tomam-se primeiro os esclarecimentos do perito, depois do assistente-técnico do autor e do indicado pelo réu, se for o caso (art. 452, inc. I). Esses esclarecimentos são…

400) 15. a) Não havendo requerimento de diligências: I) alegações finais orais por 20 mins + 10 prorrogáveis, a seguir sentença (CPP 403) ou II) juiz poderá permitir, pela complexidade do caso, ou número de acusados, alegações finais por escrito, em até 5 dias, sentença em 10 dias (CPP 403 §3º) b) Havendo requerimento de diligências: audiência conlusa sem alegações. Depois de ocorridas as diligências, 5 dias p/ alegações finais por memorial e 10 dias p/ a sentença. (CPP 404) …