Alegações Finais Juizado Especial Criminal Oral

Defesa Preliminar Compulsando os Autos, não se vislumbra qualquer causa capaz de elidir o recebimento da denuncia, • Tendo em vista que o acusado não compareceu na audiência deixa de arrolar testemunhas; • Sem testemunhas pela parte do acusado; Dessa forma a defesa se resguarda no direito de apreciar o mérito em fase de alegações finais, nestes termos pede deferimento. Alegações Finais Trata-se de ação penal publica incondicionada na qual o Ministério Publico imputa aos Réu ______________________ a pratica do crime previsto no art. Art. 28 da 11 343 / 2006. O processo teve constituição regular e se desenvolveu validamente, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nenhuma nulidade a ser argüida até a presente data. Passamos agora ao mérito: Sobre a materialidade: • Está comprovada mediante termo circunstanciado e demais documentos acostados aos autos. • esta resta dúvidas, tendo em vista a negativa dos acusados mesmo em fase extrajudicial, bem como as únicas provas obtidas foram os depoimentos das testemunhas, sendo esses insuficientes para embasar qualquer condenação. Sobre a Autoria •Temos que o acusado confessa a praticado crime, sendo a autoria certa e confirmada com os outros elementos de prova. • está também não é certa e muito menos recai sobre os acusados, temos que em fase policial ambos os Acusados relatam que não praticaram crime algum, tendo em vista não ... , pois apenas e tão somente…

Como serão apresentadas as alegações finais? Qual o tempo disponível? a) Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser…

AULA 03 DE PRÁTICA SIMULADA IV ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Alegações finais • Conceito: “Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais”. ISHIDA (Válter Kenji. Prática jurídica penal. São Paulo: Atlas, 2011). • A regra das alegações finais é que sejam orais (art. 403, CPP), prestadas em 20min, prorrogáveis por mais 10min, iniciandose pelo MP e…

os Juízes eram permanentes e irrecusáveis; 6) as provas eram apreciadas segundo regras aritméticas e arbitrárias, em vez de processuais; 7) a confissão era elemento suficiente para condenação; e 8) era cabível apelação contra a sentença. Segundo Jorge Figueiredo Dias, este tipo de sistema é típico de Estados Absolutistas. b) Acusatório - Autor e réu estão em pé de igualdade; o juiz é órgão imparcial; assegura-se o contraditório; o processo é, em regra, público; a iniciativa…

ALEGAÇÕES FINAIS 1) Conceito Trata-se de peça processual oferecida ao fim da instrução criminal, na qual acusação e defesa analisam as provas referentes a materialidade do delito e sua autoria. Em regra devem ser orais, salvo se houver o requerimento de diligências ou a critério do juiz (complexidade da causa ou número de acusados) Devem ser analisadas, também, as causas especiais de aumento e diminuição de pena, bem como as agravantes e atenuantes, caso o réu não tenha bons…

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS OU DEBATES ORAIS ou SUSTENÇÃO ORAL (NA FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) A Regra são alegações finais orais ou debates orais, EXCEÇÃO, são memoriais ou é memorial Rito/Procedimento Comum Ordinário. 395/405 cpp. Art. 403 cpp. – Alegações Finais orais – 20min + 10min para cada parte, acusação e defesa, etc Art. 403. § 3º. Exceção Memoriais – 5 dias. Art. 404, pú. Exceção Memoriais – 5 diais. Rito/Procedimento Comum Sumário. 531/538 cpp. Art. 534 cpp.…

audiência) 8) alegações finais orais (ou memoriais 8) alegações finais orais (ou memoriais escritos – art. 403, § 3º do CPP) escritos – por analogia art. 403, § 3º do CPP) 9) sentença 9) decisão - absolutória (artigo 386 CPP); - pronúncia (artigo 413 CPP); - condenatória (artigo 387 CPP). - impronúncia (artigo 414 CPP); - absolvição sumária (artigo 415 CPP); - desclassificação (artigo 419 CPP). Após o interrogatório, o representante do Ministério…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

PROF. GEOVANE MORAES REGRA GERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) A defesa tem 20 minutos, também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE VITORIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO N°: _________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FELIPE Felipe, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, com fundamento no artigo 403,…