Alegações Finais Juizado Especial Criminal Oral

Defesa Preliminar
Compulsando os Autos, não se vislumbra qualquer causa capaz de elidir o recebimento da denuncia,

• Tendo em vista que o acusado não compareceu na audiência deixa de arrolar testemunhas;
• Sem testemunhas pela parte do acusado;

Dessa forma a defesa se resguarda no direito de apreciar o mérito em fase de alegações finais, nestes termos pede deferimento.

Alegações Finais

Trata-se de ação penal publica incondicionada na qual o Ministério Publico imputa aos Réu ______________________ a pratica do crime previsto no art. Art. 28 da 11 343 / 2006.

O processo teve constituição regular e se desenvolveu validamente, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nenhuma nulidade a ser argüida até a presente data.

Passamos agora ao mérito:

Sobre a materialidade:
• Está comprovada mediante termo circunstanciado e demais documentos acostados aos autos.

• esta resta dúvidas, tendo em vista a negativa dos acusados mesmo em fase extrajudicial, bem como as únicas provas obtidas foram os depoimentos das testemunhas, sendo esses insuficientes para embasar qualquer condenação.

Sobre a Autoria
•Temos que o acusado confessa a praticado crime, sendo a autoria certa e confirmada com os outros elementos de prova.

• está também não é certa e muito menos recai sobre os acusados, temos que em fase policial ambos os Acusados relatam que não praticaram crime algum, tendo em vista não ... , pois apenas e tão somente o depoimento das testemunhas não podem de nenhuma maneira embasar por si só o decreto condenatório.

• Como mencionado mesmo que as testemunhas relataram que as acusados praticaram tal delito, nada ficou provado com forte evidencia, pois não existe nos autos provas suficientes para condenação, dessa forma, pela falta de provas quanto a autoria e materialidade para condenar os acusados em tais artigo, sendo assim necessário absolve - los por falta de provas, haja vista nada ficou provado a cerca dos