alegações finais

Alegações Finais conforme os motivos de direito e de fato a seguir aduzidos. 1- DOS FATOS. Em razão de denúncia, no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, policiais militares efetuaram diligência na residência do acusado, encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto do ora acusado. Assim, foi indiciado como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal e o Digno Representante do Ministério Público postulou em alegações finais a procedência da ação, bem como a condenação do acusado. 2. DOS FUNDAMENTOS. O delito imputado ao acusado está capitulado no Artigo 304 do Código Penal Brasileiro, que nos diz: “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”. Entretanto, de acordo com o relato dos autos, o increpado foi detido, pois foi descoberto em sua residência um documento falso, porém esta conduta não se adequa ao tipo penal em tela, ou seja, o artigo 304 do CP pune que faz uso do documento falso. Para tanto, a configuração do delito acima, exige o uso do documento, não bastando a mera guarda, como de fato ocorreu. Nos ensina Fernado Capez, “...não basta o simples porte do documento. Enquanto este não é apresentado pelo agente a terceiros, encontrando-se guardado, por exemplo, em sua residência, em sua bolsa ou no bolso de sua calça, não há falar em uso e, portanto, em ofensa ao bem protegido pela norma penal.” Cumpre ainda ressaltar, que o documento tem

ALEGAÇÕES FINAIS Questão: Policiais Militares, em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes efetuaram diligência na residência de “A”, encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto de “A”. Em razão desse fato, “A” foi denunciado por uso de documento falso. “A” sempre negou a prática delituosa. Responde a processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações finais, o Ministério Público postulou a…

Problema nº 4 - ALEGAÇÕES FINAIS Policiais Militares, em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes, efetuaram diligência na residência de AMBRÓSIO EFIZEFÉLICO encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto do mesmo. Em razão desse fato, AMBRÓSIO EFIZEFÉLICO foi denunciado por uso de documento falso. AMBRÓSIO sempre negou a prática delituosa. Responde o processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações…

ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA Xanxerê, 03 de novembro de 2011. JOÃO e MÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, pelo que passa a expor: Os acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal. Segundo consta nos autos, JOÃO, após prestar serviços de terraplanagem à Prefeitura deste…

Alegações Finais da Defesa: Exm. Juiz, JULIANO SANTOS, já qualificado nos autos, por seu defensor, vem, respeitosamente, oferecer suas: ALEGAÇÕES FINAIS, tendo em vista a deflagração da presente ação penal que lhe move o Ministério Público, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304 todos do Código Penal. Pessoalmente citado (fl. 35), o denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 37/40, e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência…

SANTOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda, residente nesta cidade, por sua procuradora, que esta subscreve, na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 454, §3º do Código de Processo Penal, em vista das seguintes razões de fato e de direito:…

em desfavor do paciente, em razão de delito praticado por ele fundado no artigo 157 parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Penal. Ocorre que o advogado da paciente, à época constituído, deixou de fazer as alegações finais depois das últimas considerações do Ministério Público, e o Juiz da causa, inobservando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, julgou o feito aplicando a pena de 6 anos de reclusão em regime semi-aberto. Dessa forma,…

ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____). processo-crime n.º _______________ alegações finais ___________________, brasileiro, casado, pintor, residente e domiciliado nesta cidade de _____________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime…

à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS tempestivamente, ou no prazo de 05 dias, com base no art 403, § 3º do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas: (02 linhas) I – DOS FATOS. Policiais Militares em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes efetuaram diligência na residência de “A”, encontrado em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto de “A”. Em razão disso, “A” foi denunciado pelo…

Código Penal, vem pela Defensoria Pública, tempestivamente, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS expondo, para tanto, o seguinte: A presente ação deve ser julgada improcedente eis que ausentes os requisitos essenciais à tipificação do delito imputado ao réu. Assim é que ouvido em Juízo (fls.85), esclarece o seguinte que: Disse também que: Não há porque negar-se crédito à sua versão já que se trata de réu primário e de bons antecedentes (FAC…