Alegações Finais Documentos Falso

FERRAZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro no art 404, parágrafo único, oferecer alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos abaixo: I- DOS FATOS Narra a exordial acusatória que, Marcondes Ferraz, no dia 15/05/2013, teria feito uso de carteira de identidade…

MEDIDA LIMINAR O Art. 273 do CPC estabelece como requisitos para concessão da medida liminar a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio de dano irreparável decorre do fato de que o Autor foi demitido do cargo público e está sem auferir renda, para seu sustento e de seus dependentes. A verossimilhança das alegações decorre do fato de que o ato de demissão foi praticado sem abertura de regular processo…

utilização da prova testemunhal, na tentativa da prova de quaisquer alegações de fatos. Entretanto, tal regra comporta exceções, como por exemplo, aquelas previstas nos artigos 400 e 401, do CPC. O artigo 400, do CPC, determina que: “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser…

e compare-os aos artigos 344, a 346, NCPC) Serão considerados verdadeiros os atos narrados na inicial. O NCPC acrescentou hipóteses que a revelia não reputará verdadeiros os fatos narrados na inicial. Como por exemplo falta de prova essencial, alegações inverossímeis ou contraditórias. 6. Na prática, como devem ser formulados os pedidos na ação vista em sala de aula? (outras perguntas relacionadas à AÇÃO VISTA EM SALA DE AULA cairão na prova) Os pedidos devem ser formulados de forma…

pode ser uma assinatura, juntada de cartucho digital, assinatura digital, etc. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC): trata-se de incidente para questionar a autenticidade ou falsidade do documento público ou particular. O momento processual para se fazer a juntada é na petição inicial (autor) e na contestação (réu). No entanto, é possível a juntada posterior quando o documento é novo (superveniente). Assim, se faz necessário a intimação da parte contrária para…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° XXXXXXX-XX.2010.8.19.0001 JOÃO, brasileiro, casado, comerciante, 35 anos, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts.…

domiciliado na Rua __, podendo também ser encontrado na Rua __, (conforme documentos, 01 e 02 em anexo) vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de PELTRANO, podendo ser encontrado na __, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a apresentar. DOS FATOS: Em meados de Abril de 2011, os réus iniciaram alegações inverídicas contra o autor, de que esta teria recebido dinheiro…

punibilidade. Ressalte-se que, na hipótese de o agente forjar a própria morte e emitir certidão falsa para de livrar da condenação, o juiz após decretar a extinção da punibilidade, faz com que o processo transite em julgado. Com a emissão do documento falso, não se poderá destituir a coisa julgada através de Revisão Criminal, pois esta só pode ser realizada se a sentença for condenatória, em sentenças absolutórias ou declaratórias não há a possibilidade de Revisão Criminal. Desta forma, conforme

seus procuradores que a esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move ANDRE APARECIDO DE MORAIS , expor e requerer o que se segue: I – DAS ALEGAÇÕES INICIAIS Em síntese, alega a parte autora que no dia 28 de dezembro de 2001 lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista o extravio de seus documentos pessoais. Aduz que ao tentar realizar um compra foi informada que havia um pendencia em seu nome, sendo este incluído nos órgão de proteção ao crédito. Por…

Constituição Federal), já que não teve oportunidade de se defender das alegações que ensejaram a demissão. Dessa forma, resta evidente nulidade da decisão. Cabe salientar, que o poder judiciário tem legitimidade para promover o controle sobre atos administrativos, vinculados ou discricionários, quando resultem na violação de princípios e regras legais. É o que se depreende do enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, parte final: “A administração pode anular seus próprios…