Pe a 50 Administrativo ok

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...

Mévio, nacionalidade, estado civil, servidor público federal, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação com fulcro no artigo 282, e seguintes, do CPC, por se tratar de ato administrativo que viola direito do Autor.

DOS FATOS Os servidores públicos federais Caio, Tício e Mevio, exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos, certo dia, pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que pretendiam sair mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo seu superior imediato, chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo. Ao demiti-lo, seu chefe apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada de Mévio, bem como, incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. Seis meses após a decisão punitiva, Mévio decidiu vir a juízo para demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço, que o ato de demissão foi injusto, que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos e que as folhas de frequência poderão demonstrar que ele nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente. DA MEDIDA LIMINAR O Art. 273 do CPC estabelece como requisitos para concessão da medida liminar a